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Supremo Tribunal Federal mantém fim da contribuição sindical obrigatória

A Reforma Trabalhista trouxe uma importante e polêmica alteração quanto à obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos empregados. Ao alterar o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos empregados, não se tratando mais de uma contribuição obrigatória, mas facultativa.

O mesmo ocorreu com relação à contribuição sindical patronal, prevista pelo artigo 587 da CLT, que agora prevê o recolhimento desta contribuição em janeiro de cada ano somente pelos empregadores que assim escolherem.

A referida alteração gerou revolta nas entidades sindicais, pois o condicionamento da contribuição sindical inviabilizaria suas atividades, já que sua maior fonte de receita seria praticamente extinta.

A nova regra foi questionada em pelo menos 14 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou o assunto no dia 29 de junho, última sexta-feira.

O relator da ação, ministro Luiz Édson Fachin, votou pela volta da obrigatoriedade da contribuição, fundamentando que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de direitos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para financiar o movimento sindical.

Após o voto de Fachin, o ministro Luiz Fux defendeu o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.

Por 6 a 3, o STF manteve, então, o fim da contribuição sindical obrigatória, ou seja, o imposto só será descontado do empregado, mediante prévia autorização expressa.

A decisão reforçou a ideia de que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical. Não podemos enxergar essa decisão como um fracasso para os sindicatos, pois os trabalhadores que se sentirem de fato representados certamente autorizarão o desconto de contribuição para as respectivas entidades.

 

Pamela C. Gomes Medeiros é advogada, atuante na Região Bragantina, formada pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista, pós-graduanda em Direito e Processo Previdenciário pela Federal Concurso e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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