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Contribuição Sindical: antes e depois da reforma trabalhista

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sancionada, recentemente, pelo Presidente Michel Temer, tem-se, uma das maiores polêmicas já discutidas: o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

Antes das alterações, os empregadores estavam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o valor equivalente a um dia de trabalho, a título de contribuição sindical. Este desconto era efetuado em março de cada ano e recolhido até o último dia de abril do mesmo ano. A lei também prevê o desconto para agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais.

Os empregadores também contribuíam para o sindicato, de forma obrigatória, a denominada contribuição sindical patronal, cujo valor era calculado com base no capital social. Diversamente, daquela descontada dos empregados, esta contribuição era calculada e recolhida em janeiro de cada ano.

Após a promulgação da Reforma Trabalhista, o texto da Consolidação das Leis do Trabalho sofreu uma impactante alteração quanto à compulsoriedade do desconto da contribuição sindical dos empregados. Ao alterar o artigo 578, condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos empregados, ou seja, o desconto deve acatar a vontade de cada empregado, demonstrada através de autorização prévia, expressa e individual. Sendo assim, não se trata mais de uma contribuição obrigatória, mas facultativa.

O mesmo ocorreu com relação à contribuição sindical patronal, prevista pelo artigo 587, que agora prevê o recolhimento desta contribuição em janeiro de cada ano somente pelos empregadores que escolherem por isso.

Como demonstrado, não houve a extinção do imposto sindical, a alteração foi em relação a sua obrigatoriedade. Aquele desconto que era efetuado em março, só existirá se o empregado autorizar.

Ocorre que, a referida alteração, abalou a estrutura sindical, e no mês de março deste ano, inúmeros sindicatos se rebelaram contra os dispositivos legais e requereram judicialmente o desconto das contribuições sindicais dos trabalhadores.

Muitos sindicatos lograram êxito, pois juízes e desembargadores decidiram em favor das entidades, concedendo liminares para o recolhimento da contribuição sindical, fundamentando que a mudança trazida pela Reforma Trabalhista é inconstitucional. Em contrapartida, muitos juízes e desembargadores, não concederam a liminar.

Importante se faz destacar, que tramitam no Superior Tribunal Federal (STF) 14 ações diretas de inconstitucionalidade acerca do tema, objetivando invalidar a não obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical.

O julgamento das referidas ações iniciou na quinta-feira, 28, e o ministro Luiz Édson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de a contribuição sindical voltar a ser obrigatória, fundamentando que sem uma alteração na Constituição Federal, a mudança de um desses pilares, abala profundamente, todo o regime sindical, e não pode ocorrer de forma isolada.

Após o voto de Fachin, o ministro Luiz Fux expressou o seu voto, diferente do relator Fachin, defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória, pois para ele não se pode obrigar que o trabalhador contribua, já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.

O julgamento será retomado, com os votos dos demais ministros da Corte. A decisão depende da maioria dos votos entre os 11 ministros reunidos no plenário, mas enquanto isso, com base na da legislação vigente, os empregados e empregadores não estão obrigados a realizar o pagamento da contribuição sindical, que permanece facultativa até que o STF decida sobre o tema.

 

Pamela C. Gomes Medeiros é advogada atuante na Região Bragantina, formada pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista, pós-graduada em Direito e Processo Previdenciário pela Federal Concursol e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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