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Abandono afetivo nos tribunais

A responsabilidade civil pelo abandono afetivo é um tema relativamente novo nos tribunais. Se antes o tema restringia-se apenas ao âmbito familiar, agora tem sido comumente debatida nas salas de audiência do judiciário.

O abandono afetivo caracteriza-se pela ausência de afeto entre pais e filhos, em que estes buscam, através do judiciário, a reparação desta lacuna de afetividade existente em sua vida.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria pela primeira vez no julgamento do REsp nº 757.411/MG, sob a relatoria do ministro Fernando Gonçalves no ano de 2005. No acórdão proferido pela 4ª Turma ficou assente o entendimento de que seria incabível a responsabilização civil do genitor pelo abandono afetivo, tendo em vista a ausência de norma legal específica que preveja a reparação pecuniária pelo dano causado, bem como a previsão de norma que prevê, unicamente, a perda do poder familiar em tais hipóteses.

Contudo, a doutrina jurídica construía o entendimento em sentido diverso. Assim, inovadoramente, no ano de 2012, por meio do julgamento do REsp nº 1.159.242/SP, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é plenamente admissível a responsabilidade civil do genitor e a configuração de danos morais pelo abandono afetivo, levando-se em consideração a teoria dos atos ilícitos e o dever de cuidado imposto aos responsáveis da criança e do adolescente.

A maior dificuldade para um filho é de não se sentir amado pelos pais, é de tê-los como heróis, amigos, conselheiros somente em seu pensamento, como uma fantasia, algo muito distante da realidade. É de se sentir rejeitado, sem amparo e de fato, é uma dor indiscutível e incalculável, capaz de gerar danos irreparáveis na vida de uma criança, capaz de prejudicar seu desenvolvimento como pessoa na sociedade.

Essa falta dos pais para com os filhos se caracteriza ilícito, pois ofende diretamente o direito positivo brasileiro, especificamente a legislação infraconstitucional e a Carta Magna.

Agindo assim, os pais causam dano moral passível de indenização, mesmo sabendo que a pecúnia não preenche o vazio da ausência, o fundamento que a condenação dos pais em dinheiro serve para diminuir a dor, o trauma daquele que prejudicado foi, mas principalmente como o objetivo social de que o quantum indenizatório, nessas hipóteses, possua função punitiva e educativa.

Portanto, diante dessa triste realidade, surge a urgência de se resgatar o valor do amor, não apenas em processos judiciais, onde filhos processam seus pais imprudentes que lhes negaram o direito ao perfeito desenvolvimento, sob o argumento do abandono afetivo, mas um valor próprio da família, e principalmente à dignidade da pessoa humana indispensável ao desenvolvimento saudável da criança e adolescente.

 

Pamela C. Gomes Medeiros é advogada atuante na Região Bragantina, formada pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista, pós-graduanda em Direito e Processo Previdenciário pela Federal Concursos e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista

 

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