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Responsáveis por sindicância administrativa do Executivo são ouvidos em CEI da ABBC

Matéria publicada na edição de 12 de maio de 2018

 

Na tarde da última segunda-feira, 7, a CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga a gestão dos contratos da ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) na última gestão realizou nova oitiva de testemunhas.

Desta vez, foram ouvidas as advogadas Priscila Tufani de Oliveira, Aline Saback Gonçalves e Janaína Crispim Araújo, servidoras municipais que compuseram a comissão de sindicância cujo objeto era apurar possível infração administrativa em relação aos contratos da OS (organização social).

Priscila Tufani de Oliveira foi presidente da comissão de sindicância e explicou aos vereadores o trabalho desenvolvido ao longo da apuração dos fatos. “Foram instalados mais de um processo administrativo para verificar as questões relacionadas a OS. O processo administrativo que ficou sob a incumbência da minha comissão verificou um aspecto pontual, que foi o motivo pelo qual o suposto crédito de R$ 8 milhões não foi incluído como despesa orçamentária e, em decorrência disso, avaliarmos a eventual falta disciplinar de servidor”, explicou.

Segundo a advogada, paralelamente a esta sindicância, outro processo administrativo foi implementado com objeto de investigação diferente. Neste outro processo, o objeto era a dissonância de informações sobre as finanças do município. “A sindicância que avaliou essa questão também elaborou relatório conclusivo e verificou essa dissonância das finanças do município no final da gestão anterior”, disse.

Priscila detalhou que, de acordo com a lei que rege as finanças públicas, a despesa pública precisa passar por quatro etapas de verificação: a fixação, empenho, liquidação e ordem de pagamento. “No nosso processo, o que verificamos é que a comissão instaurada pela gestão anterior estava na fase de fixação de despesa, não chegando a segunda fase, que seria o momento de empenho, criando a obrigação de pagamento. Verificamos então que não houve falha de servidor por não fazer a reserva orçamentária pois não houve empenho”, justificou.

Aline Saback Gonçalves reiterou as declarações de Priscila e Janaína Crispim Araújo também explicou que a sindicância era restrita, não podendo responder sobre a existência ou não da dívida de R$ 8 milhões que a OS alegava ter. “Só tive acesso ao que está no processo administrativo. O objeto não era amplo para se ater a isso. Detivemo-nos no que está restrito aqui. O objetivo da sindicância foi avaliar questão administrativa”, informou.

O vereador Cláudio Moreno, presidente da CEI, questionou se não caberia avaliar mais informações no processo administrativo, visto que o objeto era detectar possível infração administrativa. A dúvida foi apresentada à Priscila e às demais depoentes. As três advogadas foram enfáticas em afirmar que o objeto era restrito, não cabendo possibilidade de avaliar outros fatos, por desvirtuar o objeto da sindicância.

Na próxima segunda-feira, 14, às 14h, será realizada mais uma reunião da CEI da ABBC. Na ocasião, deve ser ouvido o gerente da organização social, Édison Dias Júnior.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito também são transmitidas ao vivo por meio do site da Câmara: www.camarabp.sp.gov.br.

 

 

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