Ex-secretária de Finanças é ouvida na CEI da ABBC

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Ex-secretária de Finanças é ouvida na CEI da ABBC

Matéria publicada na edição de 25 de abril de 2018

 

Na última segunda-feira, 23, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades nos contratos 243 e 244/2013, firmados na gestão do ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme com a ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária) para a prestação de serviços de atenção básica e de urgência e emergência da rede municipal de saúde, realizou mais uma reunião.

Desta vez, foi ouvida a ex-secretária de Finanças, Andrea Figueira Barreto Villas Boas, que também era coordenadora financeira do Fundo Municipal de Saúde e estava à frente da comissão mista que avaliava os contratos da ABBC entre 2015 e 2016.

Inicialmente, os vereadores quiseram saber sobre a dívida de R$ 8 milhões que a organização social (OS) cobrou do município, no final de 2016, e depois abriu mão, já durante a nova gestão.

“A ABBC entrou com um processo em meados de agosto de 2016 pleiteando o recebimento do valor e muito nos estranhou, pois a Prefeitura estava com todos os pagamentos devidos a OS em dia. O Departamento Jurídico encaminhou as notas para apuração da comissão avaliadora, que verificou eventuais cobranças em duplicidade e, ao término do trabalho, encaminhamos um relatório para que fosse analisado pelo Departamento Jurídico. O mérito para saber se esse valor era devido ou não era competência da nova gestão, pois não tivemos tempo hábil para emitir um parecer, e a falta de transição de um governo para o outro só dificultou a questão”, comentou.

O presidente da Comissão, vereador Cláudio Moreno, informou então sobre o processo administrativo 197/2016, enviado pela ex-secretária municipal de Saúde, Grazielle Cristina dos Santos Bertolini, ao ex-secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Henri Douglas Ramalho, contendo os relatórios produzidos pela comissão avaliadora em 27 de dezembro de 2016. Cláudio também indagou Andrea sobre a prestação de serviços ao município que segundo ele não constavam nos contratos. “Compra de medicamentos de alto custo e serviços de leva e traz eram de conhecimento da Secretaria de Finanças?”, questionou.

“Nós não entramos no mérito sobre qual o serviço prestado, pois o que recebemos no dia a dia estava concomitante com o especificado no contrato. Agora, o volume de documentos entregues no fim da gestão estava relacionado às checagens de duplicidade de lançamentos. É importante ressaltar que esse contrato tinha uma regra de negócios fixa e outra variável, que era aplicada quando a OS não cumpria as metas estabelecidas e recebia um valor menor, proporcional ao serviço prestado”, respondeu a ex-secretária de Finanças.

Cláudio ainda quis saber de Andrea se o que chamou de uso indevido dos recursos repassados à OS para investimentos em serviço de urgência e emergência, gastos com a atenção básica, não foram considerados pela comissão avaliadora motivo para romper o contrato. ”A OS estava pagando conta de urgência e emergência com o dinheiro da atenção básica. Nós identificamos e pedimos que fosse feito o ressarcimento de um projeto para o outro, e não vimos nada que pudesse justificar a quebra do contrato, já que se tratava de serviço realizado no mesmo município”, explicou Andrea.

O vereador Sidiney Guedes, relator da CEI, questionou Andrea se os relatórios encaminhados ao Departamento Jurídico da Prefeitura apontaram indícios da origem da dívida de R$ 8 milhões.

“Eu representava e era coordenadora da comissão de avaliação, então, ali eu não estava exercendo o papel de secretária de Finanças. O que nós deixamos para a nova gestão foram relatórios para análise e conclusão se houve duplicidade de notas fiscais ou não, pois não foi possível tomar nenhuma medida sem a efetiva avaliação dos documentos. Existe uma legislação que define as regras para a contratação de OS, que exige a constituição desta comissão de avaliação, sem vínculo com a Secretaria de Finanças, que serve de apoio à Secretaria de Saúde, para que em posse das informações colhidas pelos avaliadores faça o empenha-mento dos valores devidos, e então solicita o pagamento à Finanças”, detalhou Andrea.

A reunião de segunda-feira também teria a oitiva da servidora municipal Priscila Tufani de Oliveira, mas ela pediu para ser ouvida na próxima reunião da comissão, quando também deverá participar Édson Dias Júnior, diretor da ABBC.

Além dos vereadores Cláudio Moreno (presidente), Sidiney Guedes (relator), Antônio Bugalu, João Carlos Carvalho e Rita Leme, que integram a CEI, acompanharam os trabalhos da última segunda-feira os vereadores Beth Chedid, Moufid Doher e Ditinho Bueno.

A próxima reunião da CEI está agendada para o dia 7 de maio, às 14h. Isso porque dia 30, próxima segunda-feira, será ponto facultativo em razão do feriado do dia seguinte, 1º de maio.

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