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Período de “janela partidária” já está em vigor

 

Matéria publicada na edição de 14 de março de 2018

 

Os candidatos podem mudar de partido sem risco de perder o mandato, nesse prazo

 

Desde o dia 8 de março e até o dia 6 de abril, está em vigor o período denominado “janela partidária”, que permite a deputados federais e estaduais que desejem se candidatar nas Eleições de 2018 mudarem de partido sem correr risco de perder o mandato.

Neste ano, a lei não beneficia vereadores porque não haverá eleições municipais.

A Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que trata de fidelidade partidária, estabelecem que parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), no entanto, incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no inciso III do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Segundo esse dispositivo, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

No entanto, a troca partidária não muda a distribuição do Fundo Partidário (art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096) e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão (art. 47, § 7º, da Lei nº 9.504/1997). Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é para o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, e nela permaneçam até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes.

 

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