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Presunção de inocência?

Nos últimos dias, muito se discutiu sobre a iminente prisão do ex-presidente Lula, que teve seu Habeas Corpus rejeitado em votação unânime, ou seja, 5 votos a 0, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Para quem não acompanha o cenário político do Brasil, a defesa de Lula impetrou o HC preventivo para evitar sua prisão imediata, em virtude da condenação imposta pela Justiça Federal do Paraná, de 9 anos e 6 meses de prisão, pena que posteriormente foi majorada pelo TRF da 4ª Região para 12 anos e 1 mês de reclusão.

O trâmite processual penal brasileiro funciona basicamente da seguinte forma: quando uma pessoa comete um crime, ela é julgada por um juiz singular – de 1ª Instância (ou grau). Se for condenada, tem o direito de recorrer a um Tribunal de 2ª Instância, que, por sua vez, pode manter a condenação ou decidir pela absolvição, após analisar cada caso.

Se for mantida a pena, além de Habeas Corpus e Agravos, cabem: um recurso denominado Recurso Especial, dirigido ao STJ, e outro denominado Recurso Extraordinário, dirigido ao STF, que seriam, por assim dizer, terceiro e quarto graus de jurisdição.

Há a corrente que entende que, como as duas últimas instâncias não podem analisar novamente o conjunto fático-probatório da ação penal, seria perfeitamente possível a prisão após o julgamento em segundo grau.

A contrario sensu, existe a corrente que defende que, em que pese não ser possível o reexame dos fatos e/ou das provas, pode ocorrer de os Tribunais Superiores diminuírem a pena imposta ou ainda reconhecer a prescrição, beneficiando assim o apenado.

O fato é que, tanto a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, bem como o Código de Processo Penal, em seu art. 283, garantem a qualquer cidadão, sem distinção, o direito de só ser encarcerado definitivamente, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que hoje, só acontece quando se esgotam todas as possibilidades de recurso.

É uma garantia constitucional. E toda mudança na Constituição só pode ser realizada por intermédio de uma Emenda Constitucional, observando-se o devido processo legislativo, cabendo ao judiciário apenas decidir sobre o mérito no caso concreto, sem ativismo judicial.

Aguardemos o desenrolar dessa história, que certamente renderá, ainda, acalorados debates.

 

Adriano Roberto de Souza é advogado atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista-SP

 

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