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O julgamento dos crimes contra a dignidade sexual “Deste Lado do Paraíso”

Na televisão brasileira, novela que se prese (e almeje alta pontuação de audiência) tem que abusar da polêmica. Bem neste cenário, um dos mais recentes temas abordados pela dramaturgia da TV Globo foi o dos crimes contra a dignidade sexual. Na novela das nove, “O Outro Lado do Paraíso”, a personagem Laura é retratada como vítima, quando ainda criança, de crimes sexuais praticados por seu padrasto, o delegado de polícia, Vinícius. No ponto máximo da trama, foi encenada a audiência de instrução e julgamento do caso, que durou praticamente dois capítulos do folhetim, sendo retratada como verdadeiro espetáculo público de autoflagelação, constrangimentos e escândalos. Licença poética à parte, e em que pese o texto e tempo empenhados, saiba o leitor, no entanto, que a cena em si tem bem pouco comprometimento com a realidade.

Muito longe do trágico espetáculo retratado, uma audiência criminal é ato formal que compõe o processo judicial. Antes de qualquer coisa, trata-se de ato solene, que segue forma rigorosamente definida pela Lei. Não obstante à regra da publicidade dos atos processuais, especificamente no caso dos crimes contra a dignidade sexual, os atos, inclusive a audiência, se realizam em segredo de justiça, evitando-se, com isso, a indevida exposição das pessoas envolvidas, principalmente as vítimas. A condução da audiência é presidida pelo juiz de direito, a quem incumbe manter a ordem e a compostura no curso dos atos, podendo, por exemplo, reprimir atitudes inadequadas e determinar que se retirem da audiência aqueles que se comportarem de modo inconveniente. A finalidade da audiência é essencialmente a produção da prova oral, isto é, nela será: (1º) ouvida a vítima, que terá oportunidade de esclarecer as circunstâncias do crime, indicando o autor, se possível, e as provas que detém, tendo direito a espaço separado, a ser ouvida sem a presença do acusado, e à assistência, caso necessário por equipe multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde; (2º) colhido o depoimento das testemunhas, que prestam o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime de falso testemunho, e tem o dever de responder aquilo que objetivamente sabem com relação aos fatos, sendo vedado expressar sua opinião, impressão ou sentimento relativos à causa ou às pessoas envolvidas; (3º) por fim, interrogado o réu, que poderá permanecer em silêncio, negar a acusação prestando seus esclarecimentos e indicando suas provas, ou confessar a prática do crime, confissão esta, que, no entanto, não tem valor absoluto, devendo ser avaliada em conjunto com as demais provas. Encerrada a fase probatória, ainda em audiência, ou posteriormente, por escrito, será oportunizada, sucessivamente, ao promotor de Justiça e ao advogado de defesa, a apresentação das alegações finais, que não deve ser entendido como um momento de embate pessoal, mas de exposição dos argumentos da acusação e da defesa. Ao final, o juiz julgará o caso, declarando seu convencimento sobre a culpa ou não do réu, devidamente fundamentado sobre os elementos de prova constantes do processo.

O que pretendemos dizer com tudo isto é que, ficção à parte, uma audiência não é (ou não deve ser) um espetáculo, mas sim um ato formal, que visa a garantir o resultado útil do processo, que é, na medida do possível, reestabelecer o equilíbrio nas relações sociais, distribuindo a justiça entre as partes, tanto mais em se tratando de crimes que envolvem a dignidade sexual e humana (infelizmente tão recorrentes), onde devem ser cuidadosamente preservadas a intimidade, a vida privada, a honra e imagem da pessoa.

 

Lauro Henrique Bardi é advogado atuante na Região Bragantina e membro efetivo da Comissão da Jovem Advocacia da OAB de Bragança Paulista-SP

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