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Projeto que propunha mudança no Regimento Interno da Câmara é retirado da pauta

Matéria publicada na edição de 24 de fevereiro de 2018

 

A intenção era alterar a norma sobre a não realização de sessões ordinárias em razão da morte de políticos

 

Na terça-feira, 20, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança Paulista, com a presença dos 19 vereadores. Das propostas em pauta, apenas uma foi retirada, sendo as demais aprovadas.

Adiado de sessão realizada no ano passado, voltou à votação o Projeto de Resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino, Cláudio Moreno, Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno e Marcus Valle, cuja intenção era modificar o dispositivo da Resolução 3, de 29 de junho de 1990, de modo que seja alterado o parágrafo B do artigo 110, estabelecendo que a não realização das sessões ordinárias como homenagem póstuma aplica-se somente nos casos de falecimento de vereador, prefeito ou vice-prefeito do município, no exercício do mandato, acabou sendo adiado.

A proposta, que em novembro do ano passado causou debates entre os vereadores, pois alguns não concordavam com ela, acabou sendo retirada da pauta. “Eu e os membros da Comissão de Justiça pedimos a retirada desse projeto de resolução, visto que os membros da Casa estão revisando de forma integral o Regimento Interno”, justificou o vereador Marcolino.

Os vereadores votaram, então, mais seis matérias, e todas foram aprovadas.

Pela Moção 71/17, dos vereadores Basílio Zecchini Filho, Marco Antônio Marcolino, Mário B. Silva, Sidiney Guedes e Tião do Fórum, foi enviada à Prefeitura solicitação de estudos visando a incluir, no próximo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo, cláusula prevendo a devolução do valor pago pelos passageiros em caso da não prestação do serviço.

Na Moção 73/17, o vereador João Carlos Carvalho pediu estudos visando à criação de Pontos de Entrega Voluntária.

A vereadora Fabiana Alessandri é autora da Moção 74/17, por meio da qual demonstra apoio do Legislativo bragantino ao projeto de lei que tramita no Senado, criminalizando a violação de prerrogativas e o exercício ilegal da advocacia.

A Moção 75/17, da vereadora Rita Leme, solicita a realização de um censo para levantamento de dados socioeconômicos da população com deficiência.

Em primeiro turno, foi apreciado o Projeto de Lei 50/17, que institui a Política Municipal de Incentivo e Desenvolvimento da Arte Urbana em Bragança Paulista. De autoria do vereador Cláudio Moreno, o projeto busca incentivar a arte urbana, como o grafite, contribuindo para o embelezamento paisagístico arquitetônico da cidade. “Neste caso, com essa legislação sendo aprovada, teremos a oportunidade de ofertar, através da Prefeitura, espaços para que os artistas possam realizar sua arte. Além de espaços públicos, também há possibilidade de áreas particulares serem oferecidas pelos proprietários”, explicou o vereador.

Outro projeto de lei aprovado, o PL 3/18, da vereadora Fabiana Alessandri, denominou como Orlando Cypriano de Souza (Orlandinho Serafim) a via pública localizada no Biriçá do Campinho, perpendicular à Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, na altura do km 40,95. “Tenho uma profunda admiração por esta família, em especial pelo Sr. Orlandinho, que sempre lutou pelo bairro e pelos moradores do Campinho. Presto essa homenagem a ele ainda em vida”, afirmou a vereadora Fabiana, que contou com o apoio unânime da Casa.

Durante a manifestação dos vereadores, alguns assuntos se sobressaíram, como a recente realização da licitação para concessão do Posto de Monta para a Festa do Peão e Expoagro, as obras de desassoreamento do Lago do Taboão e de preparação da Praça 9 de Julho.

PRÓXIMA SESSÃO

A próxima sessão ordinária da Câmara será realizada na terça-feira, 27, às 16h. Apenas duas propostas constam da pauta de votações.

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei 50/17, de autoria do vereador Cláudio Moreno, que institui a Política Municipal de Incentivo e Desenvolvimento da Arte Urbana em Bragança Paulista.

Em turno único, a Casa aprecia a Moção 70/17, também de autoria do vereador Cláudio Moreno, que requer à Prefeitura estudos para a possibilidade de instituir o fator de obsolescência como critério determinante da base de cálculo do valor do Iptu (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre os prédios que constituem os imóveis do município.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente, pela internet, no endereço: http://www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp (operadora NET).

 

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