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Liminar que suspendia revisão do Plano Diretor é derrubada

Matéria publicada na edição de 7 de fevereiro de 2018

 

A Administração Jesus/Amauri comemorou, nessa semana, a decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que revogou a liminar que suspendia os trabalhos para a revisão do Plano Diretor de Bragança Paulista.

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público obteve a liminar no ano passado, alegando que a Revisão do Plano Diretor estava em desacordo com as normas pertinentes, o que poderia causar sérios danos ao município, cujo desenvolvimento seria pautado por um documento possivelmente feito sem a devida observância das regras legais.

A Prefeitura apontou ao Tribunal de Justiça, dentre outras coisas, “que a manutenção da suspensão dos trabalhos das comissões municipais implica prejuízo grave à Administração Pública, face ao inequívoco comprometimento do planejamento estratégico de ações e de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do município, prejudicando a apresentação de projetos e a captação de recursos importantes para o desenvolvimento do município”.

Analisando a situação, a relatora Maria Laura Tavares decidiu: “Defiro o pedido de efeito suspensivo/ativo requerido, pois presentes os requisitos legais. No caso, não obstante os fatos narrados na inicial da Ação, o fato é que, ao menos nesta sede de cognição sumária, não há prova contundente a demonstrar que o procedimento para a revisão do Plano Diretor da cidade de Bragança Paulista está em desconformidade com as legislações que regem a matéria, valendo observar que a revisão do Plano Diretor vigente se insere no poder discricionário que rege a Administração Pública. Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão agravada, revogando-se a liminar deferida”.

A decisão foi disponibilizada na última segunda-feira, 5. Agora, a Prefeitura pode determinar que a Comissão Especial para Revisão e Atualização do Plano Diretor retome os trabalhos.

A última revisão do Plano Diretor de Bragança Paulista foi feita no ano de 2007. A previsão é que as revisões sejam feitas a cada seis anos, assim, a revisão em questão está atrasada há cinco anos.

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