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Prazo de 180 dias é fixado para desfazer aterramento ilegal no Santa Helena

Matéria publicada na edição de 3 de fevereiro de 2018

 

Um dos locais que vem enfrentando enchentes quando chove em grande volume é a Rua Francisco Luigi Picarelli, no Jardim Santa Helena.

Em 2011, moradores da via entraram com uma ação contra a Prefeitura, a qual foi julgada parcialmente procedente em primeira instância. A Prefeitura recorreu, mas o recurso foi negado e a sentença mantida. Mesmo assim, com duas decisões favoráveis, os moradores autores da ação não viram até agora a sentença ser cumprida. Por isso, apresentaram uma medida liminar de urgência, que foi acatada pelo juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista.

“Melhor analisando os autos, defiro o processamento desta execução provisória consistente na obrigação de fazer, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Em que pese a manifestação da autora, aqui deverá ser executado o julgado. INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para cumprir a obrigação de fazer consistente no desfazimento das obras de aterramento ilegal e indevido de represamento da água na propriedade de João R. Valle, condutas que ensejaram a redução do fluxo da água do córrego, o que deverá ser feito no prazo de 180 dias, sob pena de ser aplicada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, o que é feito em atenção ao art. 537 do Código de Processo Civil”, diz trecho da decisão.

A Justiça também determinou que a Prefeitura cumpra a decisão usando seu poder de polícia administrativo, ou até, se for o caso, use força pública. “Caberá à Municipalidade providenciar eventual licença que seja necessária para a interferência na área. O prazo fixado levou em consideração que a Municipalidade deverá fazer cumprir a decisão através de seu poder de polícia administrativo, impondo ao particular execução da medida, ou, se o caso, executando-a até com o emprego de força pública. O descumprimento poderá ensejar a execução na forma do art. 815 e seguintes do Código de Processo Civil”, completou o juiz.

A decisão é do dia 23 de janeiro de 2018.

Em entrevista à imprensa, na última quarta-feira, 31, o secretário municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior, disse que o aterro feito no local é muito grande, que não se trata de um serviço pequeno, mas reforçou que a Prefeitura tem condição de fazê-lo. Ele acrescentou que a Prefeitura deverá intimar o responsável para que ele faça os serviços, mas, caso ele não os faça, a Prefeitura fará e lhe enviará a conta.

 

ADMINISTRAÇÃO ACREDITA QUE ASFALTAMENTO DE TODAS AS RUAS DEVE CESSAR ASSOREAMENTO DO TANQUE DO MOINHO

 

O secretário Anizinho também comentou o empenho da Administração para amenizar os transtornos das enchentes na cidade. Ele citou o desentupimento de bueiros e a limpeza de ribeirões como algumas ações que já deram resultado, especialmente no Jardim Califórnia e Vila Malva.

Disse também que está em tratativas com o Condomínio Santa Helena para os dois lagos existentes no local sofram intervenção, sejam aprofundados em um metro cada, a fim de que consigam reter mais água.

Quanto ao Tanque do Moinho, que vem sofrendo assoreamento em grande parte pela lama que escorre do Lago do Moinho, bairro localizado acima do tanque e que ainda conta com ruas de terra, Anizinho e o prefeito Jesus Chedid disseram que o asfaltamento do restante das ruas deve cessar o problema.

A licitação para contratar empresa que fará os serviços de asfalto está marcada para o dia 5 de fevereiro, próxima segunda-feira, às 13h30. A previsão é que sejam investidos no local R$ 867.617,46.

“Asfaltando todas as ruas, cessa o assoreamento. Aí começa a luta para desassorear”, disse o prefeito.

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