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TJSP derruba liminar que suspendia cobrança do IPTU complementar

Matéria publicada na edição de 20 de dezembro de 2017

 

No fim da tarde dessa terça-feira, 19, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que conseguiu derrubar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a liminar que suspendia a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) complementar.

Em despacho da 15ª Câmara de Direito Público, o relator Raul José de Felice considerou “a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso” como fatores para a concessão da tutela recursal liminar. “Da análise dos documentos que instruem o presente recurso não se apura, neste estreito âmbito de cognição, lesividade ao erário ou evidente ilegalidade no ato administrativo que culminou no lançamento complementar do IPTU discutido nos autos da Ação Popular. Senão por isso, o lançamento complementar de IPTU, no mesmo exercício, poderá ser discutido pelos contribuintes individualmente, no âmbito administrativo ou judicial, a critério dos interessados, questionável a via da ação popular para impugnação genérica de tributo”, argumentou.

Dessa forma, o TJSP suspendeu os efeitos da liminar conquistada pelo vereador Moufid Bachir Doher em primeira instância. “Por tais motivos, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento final deste recurso”, despachou o relator.

A decisão foi anunciada pela Prefeitura quando as páginas internas do jornal já estavam impressas. Por isso, na edição impressa, o leitor encontrará uma matéria sobre o mesmo assunto, porém, ainda sem essas novas informações.

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