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Com apoio da maioria dos vereadores, Administração consegue aprovar o PLC 21/2017

Matéria publicada na edição de 13 de dezembro de 2017

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na tarde dessa terça-feira, 12, duas sessões extraordinárias com o objetivo de votar o PLC 21/2017. A reunião durou cerca de duas horas e contou com a presença de todos os vereadores. O resultado da votação foi a aprovação da proposta por 11 votos favoráveis e oito contrários.

Quem está acostumado a ir à Câmara e esteve lá nessa terça-feira estranhou o clima de tensão e a nítida preocupação excessiva com segurança. Ao chegar, parte do espaço destinado ao estacionamento estava interditado, poucas pessoas eram autorizadas a entrar pela via que dá acesso à frente da Câmara. E já mais próximo à entrada da sede do Legislativo bragantino, quatro viaturas da Polícia Militar estavam de prontidão, o que é incomum, afinal não se tratava de um evento de médio ou grande porte.

Além disso, a porta que dá acesso à sala de imprensa e a gabinetes de alguns vereadores foi trancada. Com isso, membros da imprensa tiveram de entrar pelo próprio plenário ou dar a volta por fora da Câmara para poder entrar.

Mas todo esse aparato não se justificou, pois, apesar das manifestações da plateia durante a discussão e votação do projeto, tudo transcorreu dentro da normalidade.

O PLC 21/2017, de autoria do prefeito Jesus Chedid, autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, na forma que especifica. A proposta objetivava que os credores de precatórios que, ao mesmo tempo, sejam devedores da mesma fazenda pública, sejam pagos por meio da compensação de débitos e créditos. Ou seja, a Prefeitura não seria obrigada a pagar, em dinheiro, uma dívida a uma pessoa que também lhe deve. A proposta ainda assegura a possibilidade do titular do crédito decorrente de precatório transferi-lo, por meio de cessão. Além disso, o PLC 21/2017, no parágrafo 2º do artigo 2º, fixa as obrigações de pequeno valor em R$ 10 mil.

Logo que os trabalhos começaram, o vereador Natanael Ananias pediu que Valdênia Lugli de Souza, diretora do Departamento Financeiro, fizesse algumas considerações sobre o projeto.

Em resumo, ela mostrou números que apontam que a Prefeitura tem R$ 60 milhões em precatórios para pagar, os quais, somados ao déficit da Prefeitura, de cerca de R$ 74 milhões, comprometeriam 29% do orçamento de 2018.

Questionada sobre como chegou ao valor dos precatórios, Valdênia disse que esse foi o número apresentado pelo líder do prefeito, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos.

O diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior, também fez explicações sobre a proposta, afirmando que ela objetivava adequar a situação financeira da Prefeitura e que se não fosse aprovada, iria inviabilizar a execução orçamentária do município. O advogado destacou também que a aprovação do PLC 21/2017 não iria alterar a situação dos servidores que já obtiveram sentenças favoráveis, as quais já se encontram com o trânsito em julgado.

Começaram, então, os discursos dos vereadores.

O líder do prefeito, Paulo Mário, foi o primeiro a se manifestar, defendendo o projeto. Ele citou várias ações do funcionalismo que devem ter sentença favorável à classe e afirmou que não há como calcular o valor exato das ações que a Prefeitura terá de pagar porque muitas ainda não foram julgadas. Até agora, ele contou que há 811 ações já julgadas contra a Prefeitura, que somam mais de R$ 8 milhões. Antes de concluir sua fala, Paulo Mário, que em 2016 votou contra projeto semelhante, que fixava as obrigações de pequeno valor em cerca de R$ 5 mil, apontou que o primeiro lugar a ser atingido, se o PLC 21/2017 não fosse aprovado, seria o salário do funcionalismo. “Mudei meu voto tranquilamente, tenho consciência do que estou fazendo”, declarou.

Paulo também disse que há poucos meses o prefeito Jesus deu ordem para que não se comprasse mais nada. A plateia questionou, então, sobre os gastos com a decoração e iluminação de Natal, que vão ultrapassar os R$ 337 mil. O vereador respondeu que isso é um investimento, pois o comércio é o setor que mais contrata.

“E nós somos o quê?”, rebateu alguém na plateia, formada por servidores e por dirigentes do Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região).

Marcus Valle foi um dos vereadores que se posicionou contrário ao projeto. Ele lembrou que em 2016, quando votou contra proposta semelhante, justificou sua atitude no fato de que não havia qualquer informação sobre o impacto da fixação das obrigações de pequeno valor na quantia estipulada. O vereador disse que mesma situação se repetiu com a atual Administração, que não apresentou dados, apenas fez subjeções. Marcus ainda se posicionou contra a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários. Para ele, como o projeto prevê que a pessoa que tem precatórios a receber e não tem débitos a pagar à Prefeitura possa repassar esse crédito a alguém que deve, os servidores mais pobres vão ser prejudicados. Isso porque podem acabar vendendo um precatório de R$ 30 mil que teriam a receber por R$ 10 mil, por precisarem do dinheiro.

Natanael Ananias declarou voto a favor. Ele, que assim como Paulo Mário votou contra projeto similar em 2016, disse que a Prefeitura está em crise e foi vaiado ao final.

Quique Brown se posicionou contra o PLC 21/2017. Ele alertou que a realidade do município já não é das melhores há muitos anos, ou seja, que a crise tão comentada já existia. O vereador declarou que membros do grupo do atual governo dizem que o prefeito é o melhor gestor, mas apontou que “há uma distância entre o discurso e a prática nesta Administração”. Ele reforçou o contrassenso entre a postura da Prefeitura não poder gastar e de contratar duas empresas para a execução da decoração e iluminação de Natal, por mais de R$ 337 mil. Quique rebateu as afirmações de Paulo Mário sobre o valor ser um investimento, dizendo que não são luzes da China que fazem a população gastar no comércio, mas sim, dinheiro no bolso. “Imagina R$ 60 milhões circulando no comércio da cidade”, disse o vereador usando o número de referência dado por representantes da Prefeitura.

Tanto Marcus Valle como Quique também afirmaram que os R$ 60 milhões de precatórios não passam de ficção, fantasia. Cláudio Moreno, que ao subir à Tribuna ouviu manifestações da plateia, rebateu a informação dizendo que as ações trabalhistas não são ficção. O vereador explicou que a Administração deve governar para todos os habitantes e não apenas para o funcionalismo ou para os vereadores e, a exemplo do que fez Paulo Mário, que sinalizou que a rejeição da proposta poderia representar problemas com os salários do funcionalismo, alertou que se o PLC 21 não fosse aprovado o funcionalismo poderia ficar novamente sem aumento em 2018.

Em voz alta da plateia, o presidente do Sismub, Carlos Alberto Martins de Oliveira, disse que o valor das ações trabalhistas não passa de R$ 20 milhões para os próximos cinco anos.

Moufid Doher também declarou voto contrário, dizendo que a Prefeitura tem muitos serviços pelos quais não paga mais, por isso, já está economizando. “Tenho motivos para votar contra, porque convivi com pessoas que trabalham demais e ganham de menos e porque não tenho como olhar para o servidor e dizer que votei a favor”, declarou.

Marco Antônio Marcolino e João Carlos Carvalho, ambos do PSDB e que apoiaram a Administração durante a eleição e até aqui declararam voto contrário.

Marcolino pediu que os colegas olhem para o passado para que não cometam o mesmo erro no futuro, lembrando quantos problemas trouxe para a Administração Jango, da qual ele fez parte, a aprovação de um aumento de 20% nos salários dos servidores, concedido pelo prefeito Jesus pouco antes de deixar a Prefeitura, em 2005. Ele também atribuiu à não aprovação da proposta similar, em 2016, o 0% de reajuste nos salários dos servidores, nesse mesmo ano.

João Carlos iniciou dizendo que questões como essa devem ser suportadas por quem está no cargo de prefeito. O vereador disse não estar convencido dos números apresentados e opinou que a aprovação do PLC 21 pode piorar a situação da Prefeitura, pois os gestores não precisarão se comprometer em pagar o valor que agora vigora, de até R$ 28 mil, poderão empurrar para frente um número maior de pagamento de ações. “É só o servidor que tem que pagar a conta? Está sobrando só para o servidor pagar a conta”, observou, acrescentando que em vez de motivar, o prefeito está rivalizando com o funcionalismo.

Usando o mesmo raciocínio do vereador Marcus Valle, João Carlos disse que a compensação dos créditos de precatórios por débitos tributários vai acabar beneficiando maus pagadores, caloteiros do município, que poderão quitar suas dívidas por um valor menor. E então, novamente, o servidor seria prejudicado. O vereador ainda disse que se fosse para votar projetos que propusessem o corte de cargos comissionados, ou secretarias, estaria disposto a votar a favor. “Não se vota contra servidor”, concluiu.

O PLC 21/2017 foi então colocado em votação e o placar revelou sua aprovação com 11 votos favoráveis (Beth Chedid, Cláudio Moreno, Ditinho Bueno, Fabiana Alessandri, José Gabriel Cintra Gonçalves, Mário B. Silva, Natanael Ananias, Paulo Mário, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum) e oito contrários (Antônio Bugalu, Basílio Zecchini Filho, Dr. Cláudio Duarte, João Carlos Carvalho, Marco Antônio Marcolino, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown).

A 8ª Sessão Extraordinária foi encerrada então, sob muitos protestos da plateia, que bradava frases de indignação contra vereadores específicos, como Sidiney Guedes, que também é funcionário público, mas votou a favor da proposta.

Em seguida, mesmo com a gritaria, foi aberta a 9ª Sessão Extraordinária, para a votação em segundo turno do PLC 21. Sem novos debates, o placar se repetiu, 11 a oito, decretando a aprovação da proposta.

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