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Executivo retira da pauta o polêmico PL 52/2017, mas apresenta outra proposta

Matéria publicada na edição de 6 de dezembro de 2017

 

Na tarde dessa terça-feira, 5, a última sessão ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Bragança Paulista foi realizada. Um dos projetos em pauta era o polêmico PL 52/2017, que pretendia fixar a quantia das obrigações de pequeno valor.

Já na manhã dessa terça-feira, a Administração protocolou na Câmara um ofício pedindo a retirada do projeto. Com isso, durante a sessão, o ofício foi lido.

Com a plateia lotada por servidores e dirigentes sindicais do Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região), foi pedida a inversão da pauta e foi anunciada a realização de duas sessões extraordinárias para a próxima quinta-feira, 7, a partir das 16h, a fim de votar o PLC 21/2017 (Saiba mais sobre ele abaixo).

A plateia, então, se manifestou indignada. O presidente do Sismub, Carlos Alberto Martins de Oliveira, bradava pedindo que as extraordinárias fossem realizadas à noite para que mais servidores pudessem acompanhá-las, mas não houve consenso.

Como o público não se acalmava, a presidente Beth Chedid decidiu suspender a sessão. Com isso, os servidores se dispersaram, prometendo voltar na próxima quinta-feira, 7.

Quando os trabalhos foram retomados, porém, a presidente Beth alterou o dia das sessões extraordinárias para o dia 12 de dezembro, às 16h.

 

OUTRO PROJETO PROTOCOLADO

 

Ainda na sessão dessa terça-feira, 5, a Administração Jesus/Amauri protocolou outro projeto que tem a ver com as obrigações de pequeno valor e com precatórios, o PLC 21/2017, que autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, na forma que especifica.

A proposta objetiva que os credores de precatórios que, ao mesmo tempo, sejam devedores da mesma fazenda pública, sejam pagos por meio da compensação de débitos e créditos. Ou seja, a Prefeitura não seria obrigada a pagar, em dinheiro, uma dívida a uma pessoa que também lhe deve.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jesus Chedid explica: “Destacando, ainda, que a futura lei complementar assegura a possibilidade do titular do crédito decorrente de precatório transferi-lo, por meio de cessão. Tal medida, na verdade, garante ao titular do precatório a alternativa, para o caso de não haver débitos tributários de sua responsabilidade a serem compensados, transferi-lo para quem o tenha. A compensação, trata-se evidentemente, de uma forma oportuna e alternativa do município cumprir sua obrigação frente o particular, bem como o inverso”.

Além disso, o PLC 21/2017, no parágrafo 2º do artigo 2º, fixa as obrigações de pequeno valor em R$ 10 mil.

O PLC 21 vai ser votado em sessões extraordinárias, que foram convocadas pela presidente da Câmara, vereadora Beth Chedid, para o dia 12, às 16h.

 

 

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