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Novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - LOAS

Entende-se por Benefício de Prestação Continuada (LOAS) a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, sem condições de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Ademais, para fazer jus ao referido benefício, é necessário que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Contudo, este critério vendo sendo flexibilizado pelo Poder Judiciário, possibilitando que pessoas com renda um pouco superior também se enquadrem para fins de percepção do benefício.

Cumpre destacar que, o Benefício de Prestação Continuada é assistencial, ou seja, não é necessário ter contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito. Desta forma, tal benefício existe para garantir o mínimo existencial a um ser humano, dando a ele oportunidades de inclusão e integração social.

No entanto, o que muitos não sabem, é que foi editada a Portaria Interministerial nº. 02, de 08 de novembro de 2016, determinando que o critério da renda seja verificado pela análise do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que nada mais é do que um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, viabilizando que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população.

Assim, antes do requerimento administrativo para percepção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, se faz necessária a inscrição no CadÚnico. Cabe mencionar que, as famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

Outra novidade prevista na referida portaria é a existência de um cronograma do INSS, com a finalidade de revisar todos os benefícios de prestação continuada. Para tanto, primeiramente os beneficiários idosos, deverão estar inscritos no CadÚnico até 31 de dezembro de 2017. E no ano de 2018 serão revisados os benefícios assistenciais recebidos por pessoas deficientes.

O tema é de grande relevância, pois decorrido os prazos acima mencionados, famílias que não estiverem cadastradas terão os seus benefícios suspensos.

De mais a mais, o beneficiário deve procurar um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para fazer a sua inscrição no CadÚnico.

Vale lembrar que o CadÚnico, além de manter o Benefício de Prestação Continuada, permite o acesso a outros programas sociais, como Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso, entre outros.       

Por fim, é imprescindível fazer com que a informação chegue aos beneficiários em cada município, uma vez que precisam estar atentos aos prazos e às repercussões decorrentes do não cadastramento.

 

Charlotte Cristine das Neves Santos é advogada atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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