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Em Pauta: Projeto polêmico que afeta vida de servidores com processos contra Prefeitura volta a ser debatido

Matéria publicada na edição de 2 de dezembro de 2017

 

Na próxima terça-feira, 5, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a última sessão ordinária do exercício de 2017. A pauta conta com seis projetos, dentre eles, o polêmico PL 52/2017, que se aprovado acarretará redução nas obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

A medida afeta a vida de servidores municipais que têm processos tramitando na Justiça. Isso porque, se a causa se enquadrar nas obrigações de pequeno valor, o servidor consegue receber a quantia determinada pela Justiça de forma mais rápida, num prazo de até 60 dias após o protocolo da requisição na Prefeitura. Caso contrário, o valor a ser recebido entra na fila dos precatórios, ou seja, o servidor então vai levar anos para receber.

O PL 52/2017 já estava na pauta da última sessão, realizada no dia 28. Porém, a pedido do líder do prefeito, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, a votação foi adiada, sob protestos de dirigentes sindicais do Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região) e de servidores que acompanhavam a sessão.

Os vereadores que votaram contra o adiamento, Antônio Bugalu, Basílio Zecchini Filho, Dr. Cláudio Duarte, João Carlos Carvalho, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown, estão sendo apontados pelo funcionalismo como a favor do servidor. Já os que votaram a favor do adiamento, Cláudio Moreno, Ditinho Bueno, Fabiana Alessandri, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Antônio Marcolino, Mário B. Silva, Natanael Ananias, Paulo Mário, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum, estão sendo apontados como contrários ao funcionalismo e favoráveis ao projeto, ainda que alguns tenham declarado ser contra à proposta da forma original.

Por isso, desde a sessão da última terça-feira, uma campanha objetivando convencer os vereadores a votarem contra o PL 52 tem ocupado as redes sociais. Vídeos de vereadores supostamente favoráveis ao projeto vêm sendo publicados com frases de apelo para que votem a favor do servidor, ou seja, contra o PL 52/2017. Os alvos preferidos são vereadores que já votaram projeto semelhante em 2016, quando o prefeito era Fernão Dias da Silva Leme, rejeitando a proposta. Como alguns deles agora fazem parte da base de apoio ao prefeito Jesus Chedid, que é o autor do projeto, a preocupação dos servidores é que os edis mudem de ideia e aprovem a matéria.

Outra estratégia que já foi aventada na última sessão, extraoficialmente, é a alteração das obrigações de pequeno valor para uma quantia intermediária. Atualmente, o valor é de cerca de R$ 28 mil. O PL 52/2017 fixa a quantia em uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o que no momento corresponde a R$ 5.531,31. A estratégia aventada é aumentar a quantia para, por exemplo, duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o que corresponde a R$ 11.062,62, ou três vezes, que corresponde a R$ 16.593,93.

Enfim, até essa sexta-feira, 1º, não havia sido protocolada nenhuma emenda ao projeto, mas isso ainda pode ocorrer até terça-feira, 5.

 

DEMAIS PROPOSTAS

 

Também estão na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira:

- o Projeto de Lei 56/2017, de autoria do prefeito Jesus Adib Abi Chedid, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017;

- o Projeto de Lei Complementar 20/2017, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes no município;

- o Projeto de Lei 57/2017, de autoria da vereadora Beth Chedid, que denomina Rua Olga de Lima Silva a via pública conhecida como Rua Projetada Dois do Conjunto Habitacional Professor Ângelo Magrini Lisa;

- o Projeto de Lei 48/2017, de autoria dos vereadores Beth Chedid, Ditinho Bueno do Asilo, Rita Leme e Basílio Zecchini Filho, que altera dispositivo da Lei 4.327, de 23 de julho de 2012. A intenção é permitir a utilização de telefones celulares, iPads, notebooks e outros equipamentos congêneres nas salas de aula, desde que autorizado pelos professores, para fins pedagógicos;

- e o Projeto de Lei 49/2017, de autoria da vereadora Beth Chedid, que institui a Semana Municipal de Valorização Cultural do Mercado Municipal.

Na Tribuna Livre, estão previstas as participações de Tânia Maria Guelpe Clemente, que falará sobre o Dia Mundial de luta contra Aids, e de Teresa Montero Otondo, que vai falar sobre a Ave Símbolo de Bragança.

A sessão ordinária da Câmara terá início às 16h e é aberta à participação popular. A reunião também pode ser acompanhada pelo site: www.camarabp.sp.gov.br ou pela TV Alesp, da operadora NET.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Projeto de Lei 56/2017, de autoria do prefeito Jesus Adib Abi Chedid, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, e que será votado na próxima sessão, será debatido antes em audiência pública.

Conforme publicado na Imprensa Oficial dessa sexta-feira, 1º, a audiência ocorre nesta segunda-feira, 4, às 14h, na Câmara Municipal.

O projeto em questão objetiva uma suplementação orçamentária de R$ 2,8 milhões a fim de incluir no Orçamento de 2017 especificação de pagamento de sentenças judiciais.

A audiência é aberta a todos os interessados.

 

 

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