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Contas da Câmara de Pinhalzinho são julgadas regulares

Matéria publicada na edição de 2 de dezembro de 2017

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou regulares as contas da Câmara de Pinhalzinho, relativas ao ano de 2016, quando a responsável era a vereadora Renata Ramos Ferraz Pereira.

A fiscalização do Tribunal apontou que uma única incorreção foi detectada, o atraso de três dias no envio de documentos obrigatórios ao sistema Audesp, o que não acarretou o julgamento irregular.

O relatório detalhou que a Câmara de Pinhalzinho aplicou 4,69% da receita efetivamente arrecadada, destinou 2,30% da receita corrente líquida do município às despesas com pessoal e reflexos e que foi respeitado o limite de gastos com a folha de pagamento, que ficou em 57,17%, mas poderia ser de até 70%.

O Quadro de Pessoal da Câmara de Pinhalzinho é composto por seis servidores, todos ocupantes de cargos efetivos.

“Os repasses de duodécimos foram suficientes para cobertura das despesas do Legislativo, ocorrendo, inclusive, pequena devolução”, observou o relator Antônio Carlos dos Santos.

Dessa forma, a prestação de contas apresentada foi julgada regular, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 28 de novembro.

 

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