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Projeto sobre obrigações de pequeno valor tem votação adiada

Matéria publicada na edição de 30 de novembro de 2017

 

A penúltima sessão ordinária do exercício de 2017, realizada pela Câmara Municipal na terça-feira, 28, contou com momentos de ânimos exaltados entre os vereadores. O foco principal da reunião era a votação do PL 52/2017, que fixa a quantia para o pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, mas a votação acabou sendo adiada para a próxima semana.

Dirigentes do Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Município de Bragança Paulista e Região) e servidores acompanhavam os trabalhos na plateia. Após as participações na Tribuna Livre, a inversão da pauta foi solicitada e aprovada, sob protestos do público, que pretendia que a votação ocorresse mais tarde a fim de possibilitar que mais servidores pudessem chegar para acompanhá-la.

O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, disse, então, que conversou com o prefeito Jesus Chedid e que alterações na proposta original devem ser feitas. Diante disso, ele, que pediu a urgência na semana passada, pediu o adiamento da votação do projeto por uma semana.

A plateia protestou bastante. Os vereadores Antônio Bugalu, Quique Brown e Marcus Valle declararam voto contra o adiamento, alegando ser um contrassenso a tramitação de urgência seguida de pedido de adiamento.

Já os vereadores Ditinho Bueno e Marco Antônio Marcolino pediram a paciência dos servidores por mais uma semana, defendendo o adiamento. Marcolino disse que foi acusado de ter sido o mentor do projeto, mas afirmou que não foi e que não concorda com a proposta da forma original que foi encaminhada pelo Executivo. O prazo de uma semana, na visão dele, pode fazer com que um valor diferente seja ajustado e possa ser considerado.

O PL 52/2017 estabelece o pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, atualmente, R$ 5.531,31. Porém, atualmente, o valor é de cerca de R$ 28 mil.

Isso reflete diretamente na vida dos servidores que têm processos em tramitação contra a Prefeitura. Se a causa for de até R$ 28 mil, basta que uma requisição de pequeno valor seja protocolada na Prefeitura e, em 60 dias, o servidor tem de receber, isso já se considerando o trânsito em julgado, quanto o processo não tem mais condições de recursos. Se o valor a receber é maior, então o processo entra na fila dos precatórios, sem tempo estimado para o recebimento, podendo levar anos.

A preocupação com o PL 52/2017 é exatamente porque ele diminui a quantia das obrigações de pequeno valor, dos R$ 28 mil para R$ 5.531,31.

Proposta semelhante a essa já foi encaminhada ao Legislativo em 2016, quando o prefeito era Fernão Dias da Silva Leme. Na época, 17 vereadores votaram contra, muitos que fazem parte também desta legislatura, rejeitando a proposta.

Após as manifestações o adiamento foi colocado em votação, sendo aprovado por 11 votos favoráveis (Cláudio Moreno, Ditinho Bueno, Fabiana Alessandri, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Antônio Marcolino, Mário B. Silva, Natanael Ananias, Paulo Mário, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum) e sete contrários (Antônio Bugalu, Basílio Zecchini Filho, Dr. Cláudio Duarte, João Carlos Carvalho, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown).

Mais uma vez, a plateia se manifestou, demonstrando estar bastante exaltada. O presidente do Sismub, Carlos Alberto Martins de Oliveira, e o vereador Marcolino iniciaram uma discussão, um bate-boca fora dos microfones, que tumultuou a sessão, mas logo servidores e dirigentes sindicais se dispersaram e os ânimos se acalmaram.

No saguão da Câmara, o presidente do Sismub afirmou que o adiamento é uma estratégia dos vereadores para votar o projeto na semana seguinte sem plateia. Ele chegou a pedir à presidente Beth Chedid que marcasse uma sessão extraordinária, às 20h, para a próxima terça-feira, 5, a fim de que os servidores interessados pudessem comparecer, mas não foi atendido.

O PL 52/2017 ainda rendeu outros comentários ao longo da sessão.

Alguns vereadores apontaram que mesmo que ele seja aprovado não haverá prejuízo para os servidores que já estão com sentenças transitadas em julgado, apenas aguardando receber, pois valerá para daqui em diante. A nova regra valerá para novas decisões, mas há muitos processos chegando à fase final e que podem ser afetados.

Outros edis reclamaram de ataques recebidos pelas redes sociais, afirmando que apesar de não concordarem com a proposta original não serão irresponsáveis com o orçamento da Prefeitura.

Mas os vereadores Sidiney Guedes e Antônio Bugalu se exaltaram ao tocar no assunto.

Sidiney subiu à Tribuna e, dirigindo-se ao vereador Quique Brown, exigiu respeito, contando que ouviu piadinhas do colega durante a votação do adiamento do projeto. Visivelmente irritado, Sidiney disse que não era Chedid, e sim, Guedes, apesar de fazer parte da bancada da situação.

Bugalu, por sua vez, declarou ter ficado chateado com o vereador Paulo Mário, que disse que ele estava mal informado sobre o PL 52/2017. Bugalu disse que Paulo, no ano de 2016, votou contra projeto do mesmo teor e teria afirmado que a proposta prejudicaria os funcionários públicos.

Paulo disse que ser desinformado não é ofensa e quanto mais tentava se explicar, mais irritava o vereador Bugalu, que respondia os comentários fora dos microfones, demonstrando indignação.

DEMAIS PROJETOS

Durante a sessão, também foram votadas outras propostas.

O Veto 02/2017, de autoria do Executivo, e oposto ao Projeto de Lei 29/2017, de autoria do vereador Quique Brown, que estabelece critério de acesso a informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi rejeitado por unanimidade, devendo agora ser sancionado pela Câmara.

O Projeto de Resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino, Cláudio Moreno, Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno e Marcus Valle, cuja intenção era modificar o dispositivo da Resolução 3, de 29 de junho de 1990, de modo que seja alterado o parágrafo B do artigo 110, estabelecendo que a não realização das sessões ordinárias como homenagem póstuma aplica-se somente nos casos de falecimento de vereador, prefeito ou vice-prefeito do município, no exercício do mandato, acabou sendo adiado.

A proposta foi bastante debatida e, então, os vereadores chegaram a um consenso de que o melhor seria adiar a votação para o dia 20 de fevereiro de 2018. O adiamento teve o voto contrário do vereador Marcus Valle.

O Projeto de Lei Complementar 20/2017, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes no município, foi aprovado por unanimidade. A proposta estabelece que a referida isenção aplica-se somente ao contribuinte que tenha, por qualquer forma escrita, por si ou por intermédio de qualquer pessoa, física ou jurídica, comprovação através de fotos e laudos da Defesa Civil, que seu imóvel sofreu danos de qualquer tipo e monta em função do alagamento. Conforme manifestação dos vereadores, o projeto simplifica a solicitação do benefício.

A sessão terminou por volta das 20h10.

 

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