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Em Pauta: vereadores votam três projetos e um veto na sessão da tarde desta terça-feira

Matéria publicada na edição de 28 de novembro de 2017

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, na tarde desta terça-feira, 28, mais uma sessão ordinária do exercício de 2017. A pauta conta com três projetos e um veto.

O Veto 02/2017 é de autoria do Executivo e foi oposto ao Projeto de Lei 29/2017, de autoria do vereador Quique Brown, que estabelece critério de acesso a informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ao que tudo indica, o veto deve ser rejeitado, haja vista que o projeto foi aprovado na Câmara. Se isso ocorrer, caberá à Câmara a sanção da proposta.

Também está na pauta o Projeto de Resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino, Cláudio Moreno, Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno e Marcus Valle. A intenção é alterar o dispositivo da Resolução 3, de 29 de junho de 1990, de modo que seja alterado o parágrafo B do artigo 110, estabelecendo que a não realização das sessões ordinárias como homenagem póstuma aplica-se somente nos casos de falecimento de vereador, prefeito ou vice-prefeito do município, no exercício do mandato.

O Projeto de Lei Complementar 20/2017, de iniciativa do Executivo, altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes no município. A proposta estabelece que a referida isenção aplica-se somente ao contribuinte que tenha, por qualquer forma escrita, por si ou por intermédio de qualquer pessoa, física ou jurídica, comprovação através de fotos e laudos da Defesa Civil, que seu imóvel sofreu danos de qualquer tipo e monta em função do alagamento.

Outro projeto que está na pauta e que deve gerar debates prolongados é o PL 52/2017. Conforme adiantado pelo Jornal Em Dia, na edição do último domingo, 26, a proposta fixa a quantia para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, atualmente, R$ 5.531,31.

Atualmente, as obrigações de pequeno valor são de cerca de R$ 28 mil. Isso quer dizer que servidores que têm processos contra a Prefeitura e que venham a ter decisões favoráveis transitadas em julgado com valores até a quantia mencionada, teriam de receber sem que a Prefeitura faça a previsão no Orçamento. Por outro lado, os processos que envolvem quantias superiores a R$ 28 mil entram na fila dos precatórios, que dependem de previsão no Orçamento e costumam demorar anos para serem quitados.

Se o PL 52/2017 for aprovado, as obrigações de pequeno valor caem para R$ 5.531,31 e, com isso, qualquer ação contra a Prefeitura que demande pagamento de valores maiores entrará na fila dos precatórios.

A proposta gerou intensa mobilização contrária pelas redes sociais, que pode se traduzir em manifestos durante a sessão.

Também estão previstas para a Tribuna Livre duas participações. Clóvis Mendonça Graça Claro vai apresentar o projeto de reciclagem do eixo integrador de matemática, a convite do vereador Marcus Valle. Por inscrição do vereador Sidiney Guedes, João Batista de Oliveira vai falar sobre a legislação de obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional de bombeiros civis em empresas.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América), a partir das 16h, podendo ser acompanhadas presencialmente, pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.

 

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