O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

A criminalização do aborto e os desdobramentos da PEC 181/15

No início de novembro, centenas de mulheres, em diversas cidades do país, foram às ruas manifestar-se sobre um tema em votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: a PEC 181/15, proposta pelo Senador Aécio Neves (PSDB), que originalmente previa a ampliação de benefícios trabalhistas às mães de bebês prematuros, concedendo maior tempo de licença-maternidade, e desdobrou-se para questionar uma possível mudança com relação à criminalização do aborto em casos que até o momento são permitidos, ficando este desdobramento conhecido como “Cavalo de Troia”.

Em nosso ordenamento jurídico brasileiro, praticar aborto em si ou em terceiro é considerado crime contra vida, podendo a pena chegar até 10 (dez) anos de reclusão, entretanto, no próprio Código Penal, no artigo 128, e seus incisos, prevê hipóteses em que o aborto não é punível: quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez é oriunda de estupro. Existe também, a possibilidade de aborto do feto anencefálico, que foi recentemente desconsiderado crime após decisão do STF.

A pretensão da PEC 181/15 é garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, alterando-se o terceiro inciso do artigo primeiro da Constituição Federal, isso irá alterar a forma de interpretação de inúmeras leis. Tal questionamento ocorreu após uma recente decisão do STF que reconheceu não ser crime um caso aborto praticado no primeiro trimestre de gestação. Certamente, foi uma maneira de aproveitar um instrumento em andamento com o intuito de barrar a vinculação desta decisão às demais, e também um meio de tentar coibir uma possível porta de entrada para a banalização do crime de aborto.

O tema é delicado e extremamente difícil de ser solucionado, pois apesar de buscar proteger o nascituro desde sua concepção, passa por cima da autonomia de mulheres, que, muitas vezes, são vítimas de crimes ou por questões de saúde não possuem condições nenhuma de gerar nem cuidar de uma criança, ocasionando apenas um problema social futuro, constituindo-se um verdadeiro retrocesso legal.

Por fim, apesar da aprovação com facilidade pelos senadores e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, a proposta passou a enfrentar resistência quando chegou à fase de discussão na comissão especial, última etapa antes da votação em plenário. Após toda a repercussão gerada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se posicionou informando que a PEC será analisada por juristas e que é impossível tomar uma atitude tão absoluta neste caso. Por hora, espera-se bom senso e análise técnica das pessoas responsáveis pela apreciação de prosseguimento da PEC.

 

Gabriela Ribeiro é advogada atuante na Região Bragantina, graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em direito imobiliário pela Escola Paulista de Direito e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista-SP

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player