O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Proposta que fixa quantia menor para obrigações de pequeno valor volta a ser debatida na Câmara

Matéria publicada na edição de 26 de novembro de 2017

Na próxima terça-feira, 28, um dos projetos que está na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal é o PL 52/2017, que fixa a quantia para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A proposta é assinada pelo prefeito Jesus Chedid e o pedido de tramitação de urgência foi aprovado na sessão da última terça-feira, 21.

O projeto estabelece que as obrigações de pequeno valor fiquem fixadas em uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, atualmente, R$ 5.531,31.

Em sua justificativa, o prefeito Jesus argumenta que a aprovação do projeto possibilitará maior controle das despesas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.

Vale refrescar a memória do leitor que proposta semelhante já foi debatida na Câmara, no ano de 2016, quando o prefeito era Fernão Dias da Silva Leme. Na época, vários vereadores se posicionaram contra o PL 06/2016, especialmente aqueles ligados ao Grupo Chedid, como José Gabriel Cintra Gonçalves, Natanael Ananias, Jorge Luís Martin, Leonel Pereira Arantes, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Gislene Cristiane Bueno e Mário B. Silva, além de Marcus Valle. O resultado da votação foi a rejeição do projeto, com apenas um voto a favor, do então vereador Juzemildo Albino da Silva, que exercia a liderança do prefeito (http://www.jornalemdia.com.br/gerant.php?id=11819).

Atualmente, as obrigações de pequeno valor são de cerca de R$ 28 mil. Isso quer dizer que servidores que têm processos contra a Prefeitura e que venham a ter decisões favoráveis transitadas em julgado com valores até a quantia mencionada, teriam de receber sem que a Prefeitura faça a previsão no Orçamento. Por outro lado, os processos que envolvem quantias superiores a R$ 28 mil entram na fila dos precatórios, que dependem de previsão no Orçamento e costumam demorar anos para serem quitados.

Se o PL 52/2017 for aprovado, as obrigações de pequeno valor caem para R$ 5.531,31 e, com isso, qualquer ação contra a Prefeitura que demande pagamento de valores maiores entrará na fila dos precatórios.

A notícia deixou os servidores municipais preocupados, haja vista que muitos têm processos tramitando contra a Prefeitura. Por isso, na sessão de terça-feira, 28, é provável que os servidores participem da sessão a fim de pressionar os vereadores a votarem contra a proposta.

Dirigentes do Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região), inclusive, divulgaram nas redes sociais, nessa sexta-feira, 24, um comunicado sobre o assunto, convocando os servidores a se mobilizarem antes que seja tarde.

A sessão da Câmara ocorrerá na terça-feira, 28, e terá início às 16h.

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player