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TCE determina reformulação do edital para novo contrato com OS nas áreas de urgência e emergência

Matéria publicada na edição de 14 de novembro de 2017

 

A Prefeitura de Bragança Paulista vem tentando realizar licitação para firmar um novo contrato com uma organização social (OS) para as áreas de urgência e emergência. Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, o processo licitatório, que seria realizado em 12 de setembro, foi suspenso. Em publicação no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro, o TCE voltou a se manifestar, determinando a reformulação do edital.

Os serviços de urgência e emergência do município, que incluem a UPA (Unidade de Pronto-atendimento) da Vila Davi e o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), eram geridos pela ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária). Com o vencimento do contrato, no final de setembro, e sem poder prosseguir com a licitação, a Prefeitura optou por firmar um contrato emergencial, que está em vigor e que tem a OS Reviva Saúde como responsável. Essa é a mesma organização social que venceu a licitação para os serviços da atenção básica na cidade.

Quando o edital da licitação para os serviços de urgência e emergência foi lançado, Caio Matsugaki de França Souza fez uma representação no Tribunal de Contas, que resultou na suspensão do certame. Na época, ele apontou as seguintes falhas no edital: a) ausência de assinatura do edital; b) vícios quanto às condições de participação; c) violação a princípios da isonomia e do julgamento objetivo; d) impropriedades nos requisitos de qualificação técnica operacional e profissional; e) exigência genérica de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual; f) falhas na exigência de visita técnica; g) ausência de informações essenciais à formulação de propostas; h) falhas na composição da Comissão Especial de Seleção; i) desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa; j) ausência de amparo legal para a regra de condição de participação.

Analisando as questões, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho acolheu parcialmente os apontamentos.

“Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, voto pela procedência parcial da representação e determino à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista que, caso deseje prosseguir com o certame, que reformule o edital, de forma a: i) conceder prazo hábil para que as interessadas em participar do certame, e ainda não qualificadas como Organizações Sociais, possam receber a referida qualificação a tempo de participar da disputa; ii) restringir a exigência de regularidade fiscal aos tributos que guardem relação com o objeto em disputa. Proponho, ainda, recomendação à Origem para que, em relação à qualificação técnica operacional, respeite os percentuais de prova de execução estabelecidos como razoáveis na Súmula nº 24, e para que a avaliação da capacidade técnica profissional, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, in fine, da Lei Federal nº 8.666/93, e da mencionada Súmula n° 23, não utilize como critério a apuração de quantitativos, sob o risco de a contratação vir a ser considerada irregular em eventual análise futura. A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas”, diz trecho do relatório que integra o acórdão.

A Prefeitura de Bragança Paulista deverá agora retificar o edital da licitação e reabrir os prazos a fim de dar prosseguimento ao processo.

 

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