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Embargos declaratórios são rejeitados no caso da reforma do Bragantino

Matéria publicada na edição de 12 de novembro de 2017

 

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP) rejeitou, em meados de outubro, os embargos de declaração opostos contra a decisão de segunda instância, ocorrida em maio deste ano, que manteve a condenação do prefeito Jesus Chedid e de outros envolvidos em um processo sobre improbidade administrativa. Com a rejeição dos embargos, a condenação foi novamente ratificada.

Além de Jesus, figuram como partes do processo e foram condenados o secretário municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior (Anizinho), o presidente do Clube Atlético Bragantino, Marcos Antônio Nassif Abi Chedid (Marquinho Chedid), sobrinho do prefeito, Paulo Roberto de Morais Cardoso e o próprio Bragantino. O ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango) também figura como parte do processo, mas foi absolvido, pois ainda não era prefeito na época do fato e não praticou ato semelhante quando assumiu a Prefeitura.

O fato envolve uma obra de reforma no estádio do Bragantino, para a qual foram empregados materiais de construção e maquinários de propriedade da Prefeitura e os serviços foram realizados por servidores municipais. Para o Ministério Público, que ajuizou a ação, a obra causou enriquecimento ilícito tanto do clube de futebol como de Marquinho, em detrimento do erário.

Em outubro de 2015, a Justiça julgou procedentes os pedidos do Ministério Público e condenou os envolvidos pela prática de improbidade administrativa, “aplicando as sanções de, solidariamente, promoverem ressarcimento integral do dano, com juros de mora de 01% ao mês e correção monetária desde o pagamento, em total a ser apurado em fase de liquidação, ficando, ainda, cada um deles condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano (a ser apurado, como dito, em fase de liquidação), o que se mostra adequado e proporcional aos atos praticados, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

As partes recorreram e, em maio deste ano, o Tribunal de Justiça rejeitou os agravos retidos e a matéria preliminar e negou provimento às apelações. Com isso, a sentença de primeira instância foi mantida.

A partir de então, Jesus e os demais envolvidos apresentaram embargos declaratórios, alegando, dentre outras coisas, que houve omissão no julgamento, sustentando que o município tem competência para legislar sobre matéria de seu exclusivo interesse e que não houve pronunciamento sobre o fato de que a cessão dos funcionários municipais para a realização de reforma no Estádio do Clube Atlético Bragantino encontrava amparo na Lei Municipal 3.602/04. A argumentação dos envolvidos ainda apontou que o julgamento do TJSP “desprezou a inexistência de dolo e má-fé de sua parte, o que foi confirmado pela prova testemunhal, e que houve desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92”.

A relatora Maria Olívia Alves foi quem analisou o caso. “Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, mas os rejeito. Toda a matéria recursal foi analisada e decidida pelos eméritos julgadores inexistindo qualquer vício a ser sanado. Exatamente como foi decidido, a existência de Lei a autorizar a disponibilização de servidores municipais para auxiliarem as obras no estádio “não impede que se reconheçam as condutas ímprobas dos recorrentes, nos termos propostos”, apontou.

Além disso, a relatora ressaltou que a apresentação de embargos não pode objetivar um novo julgamento. “Ausente a omissão apontada pelo embargante, não cabe o prequestionamento da matéria, em relação aos demais dispositivos supramencionados. Na verdade, pretende o embargante manifestar inconformismo com o conteúdo do julgado. Contudo, isso é incabível nos declaratórios, por meio dos quais, segundo Pontes de Miranda, “não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”.

Dessa forma, os embargos foram rejeitados e o acórdão foi mantido, ou seja, a condenação do prefeito de Bragança Paulista, Jesus Chedid, e dos demais envolvidos continua válida.

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