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Cobrança complementar de IPTU

Matéria publicada na edição de 5 de novembro de 2017

 

Visando o aumento na arrecadação em mais de 20 milhões, a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista emitiu aos seus cidadãos guias referentes a complemento no valor do IPTU, para pagamento ainda neste período.

Em suma, baseada em serviços de georreferenciamento realizados por uma empresa terceirizada e visitas técnicas, a fiscalização fazendária identificou imóveis que tiveram aumento em sua área construída sem a devida atualização em seu cadastro imobiliário.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de competência dos municípios, conforme prevê o art. 156 da Constituição Federal de 1988, e foi instituído no município de Bragança Paulista por meio da Lei 1.999/84, incidindo sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

A base de cálculo do IPTU, ou seja, o valor sobre o qual incidirá o imposto, será o valor venal do imóvel, que é o resultado da multiplicação da metragem da área construída, ou área total (no caso de terreno) pelo valor do metro quadrado, constante em Planta Genérica de Valores que é definida pela administração fazendária de cada município.

Quanto à cobrança complementar do imposto, esta pode ocorrer no mesmo período quando for verificado posteriormente algum fato não conhecido no momento da sua apuração, o que no caso do IPTU especificamente, significaria algum tipo de alteração no imóvel.

O caso ocorrido este ano em Bragança Paulista já foi tema de debate no STJ em razão de prática idêntica realizada em outras cidades, como o Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Na época, a Corte decidiu que, quando for o caso de erro de fato – quando verificado que a área utilizada para a base de cálculo for menor do que a real – a autoridade administrativa tem o dever de refazer o cálculo, e se for o caso, gerar imposto complementar.

É muito importante que todo contribuinte, ao receber qualquer tipo de cobrança de imposto, verifique atentamente todos os seus dados e procure orientação sobre a sua legalidade, pois qualquer erro por parte da autoridade tributante pode ocasionar a nulidade de tal cobrança.

Sidney Barbosa Couto é advogado especialista em Direito Tributário e Previdenciário, atuante na Região Bragantina, membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.

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