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Projetos sobre acessibilidade e extensão de prazo de descontos no Refis são aprovados

Matéria publicada na edição de 2 de novembro de 2017

 

Após a sessão ordinária realizada na terça-feira, 31, a Câmara Municipal promoveu duas sessões extraordinárias. A pauta continha os Projetos de Lei Complementares 18/2017 e 19/2017.

O PLC 18/2017 é o que trata sobre adequações em legislações sobre a acessibilidade no município. O objetivo é alterar as Leis Complementares 803/2015 e 754/2013, fazendo com que os estabelecimentos possam se adequar dentro da razoabilidade.

O vereador Marco Antônio Marcolino, vice-líder do prefeito e no exercício da liderança, explicou a proposta. De acordo com ele, a Prefeitura tem hoje cinco mil processos de concessão de alvará parados em razão da questão da acessibilidade.

A aprovação desse projeto, em primeiro e em segundo turnos, foi unânime.

Em seguida, foi apreciado o PLC 19/2017, que prorroga o desconto concedido na primeira fase do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para 19 de dezembro. Assim, os contribuintes que aderissem ao Refis até a data mencionada continuariam com o desconto de 90% sobre os juros e multa para pagamento em parcela única, à vista; 80% para pagamento em duas vezes; 70% para pagamento em quatro vezes; 60% para pagamento em seis vezes; 50% para pagamento em 12 vezes; e 40% para pagamento em 24 vezes.

Apesar da vantagem que a proposta apresenta, alguns vereadores alertaram que a primeira fase do Refis terminou em 11 de outubro. Desde então, esses descontos já não estavam em vigor e houve contribuintes que mesmo assim fizeram a adesão, com descontos menores. Agora, com a volta do primeiro prazo, quem aderiu ao Refis na segunda fase será prejudicado.

Alguns vereadores chegaram a sugerir que uma emenda fosse colocada no projeto prevendo a devolução de valores aos contribuintes prejudicados, mas não houve consenso.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado, nos dois turnos, por 15 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown.

Os trabalhos foram encerrados por volta das 21h40.

 

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