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TCE publica acórdão que determina alterações na licitação para monitoramento do trânsito

Matéria publicada na edição de 29 de outubro de 2017

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo determinou diversas alterações no edital

 

Desde agosto deste ano, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo suspendeu a licitação que objetivava firmar novo contrato para a fiscalização eletrônica e monitoramento do trânsito em Bragança Paulista, o processo se encontra paralisado.

Em 20 de setembro, o Tribunal julgou o caso, acolhendo parcialmente as representações e determinando a alteração do edital. O acórdão com os detalhes dessa decisão, porém, só foi publicado nessa semana.

A suspensão da licitação, que estava marcada para 18 de agosto, se deu em razão de duas representações que apontaram diversas falhas no edital. Formularam a representação ao Tribunal de Contas a empresa Tecdet Tecnologia em Detecções Comércio, Importação e Exportação Ltda., atual prestadora do serviço na cidade, e Fábio Luiz Peduto Sertori.

Naquela ocasião, o conselheiro substituto do TCE, Antônio Carlos dos Santos, que analisou as representações, considerou a necessidade de suspender o processo licitatório até que uma análise mais aprofundada do edital fosse feita.

Feita essa análise, o relator chegou à constatação de que diversos pontos do edital precisam ser alterados.

“Ante o exposto, voto pela procedência parcial das representações, devendo a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista: (i) retificar o ato convocatório: - para abrir a possibilidade de se subcontratar a disponibilização de Painel Eletrônico Móvel de Mensagens Variáveis ou, alternativamente, para passar a admitir empresas sob a forma de consórcio em função da inserção desse item no objeto; - para excluir a alínea “c” do item 4, “A2”, do edital, que inseriu os “Serviços de Painel Eletrônico Móvel de Mensagens Variáveis” como uma das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo; - para estabelecer objetivamente a alegada conexão entre a multa estipulada pelo item 10.6, “b3” da minuta do contrato e o prazo do subitem “2” do item 20 do termo de referência”, diz trecho do voto do relator.

O Tribunal também se posicionou pela necessidade de alteração do termo de referência do edital. A Prefeitura deve “retificar o termo de referência: - para admitir tanto equipamentos novos como aqueles com certo tempo de uso desde que atendidos requisitos técnicos de desempenho e vida útil previamente estabelecidos no ato convocatório; - nos itens 18.3.5, 18.3.9.1, 18.3.13, 18.3.14, 18.3.15, 18.3.17.14, 18.3.20, 18.3.21, 18.3.24.2.1, 18.3.24.2.7, 18.9.3, 18.9.5, 18.9.5.2, 18.9.5.3, 18.9.7, 18.9.9.9, 18.12.2. 18.20, 18.21, 18.22, 19.4, 19.7.5, 19.7.10, 23.7.4, 23.7.13, para que não mais estabeleçam conexões com itens não existentes no ato convocatório; - nos itens 8.7, 9.2 e 10.2, para passarem a prever a adequação tanto à Portaria 115/1998 do Inmetro como também à Portaria 544/2014 do Inmetro, tal como exposto na peça de defesa; - no item atinente a “Serviços a Serem Prestados”, para ser inserida estimativa aproximada do número de funcionários a serem treinados; - no item referente ao “envio de informações ao Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) do estado de São Paulo”, para que o mesmo passe a ser mais bem detalhado; - no item 9 da Planilha Estimativa de Preços, para detalhar a estimativa dos vários sistemas que compõem o denominado “Serviços de Processamento de Infrações e Recursos”9; - nas disposições referentes à “manutenção e/ou ampliação da rede de fibra óptica do município” e ao emprego da tecnologia do “Sensor de Piezo Elétrico”, para incorporar as respostas dadas a pedidos de esclarecimentos de interessados”.

O Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura publique o novo texto do edital e reabra o prazo legal para oferecimento das propostas. “Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antônio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 20 de setembro de 2017, nos termos do voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedentes as Representações, determinando à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista que retifique o ato convocatório da Concorrência 5/2017, assim como o termo de referência, devendo ainda, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, cessando-se desde já os efeitos da medida cautelar inicialmente decretada”, diz trecho do acórdão.

No portal da Prefeitura de Bragança Paulista, é possível verificar que a referida concorrência ainda se encontra suspensa.

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