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TCE emite parecer favorável às Contas de 2015 do então prefeito Fernão Dias

Matéria publicada na edição de 29 de outubro de 2017

 Dentre as recomendações feitas pelo Tribunal, está o apontamento para que o município implante a taxa de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP)

 

Foi publicado na última quarta-feira, 25, no Diário Oficial do estado, o parecer emitido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo com relação às Contas de 2015 da Prefeitura de Bragança Paulista. A posição do órgão fiscalizador é pela aprovação da prestação de contas. Nesse ano, os responsáveis pela Prefeitura foram o então prefeito Fernão Dias da Silva Leme e a então vice-prefeita Huguette Theodoro da Silva, que assumiu o comando do Executivo por quatro vezes em 2015.

O relatório elaborado pelo Tribunal mostrou que, naquele ano, a Prefeitura aplicou 30,26% do orçamento na Educação e 29,74% em Saúde. Os gastos com pessoal chegaram a 51,44% e houve déficit orçamentário de 6,89%, que, levando em conta a devolução de duodécimos efetuada pelo Legislativo, diminuiu para 6,24%.

A fiscalização também avaliou o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que foi classificado como C+, que significa “Em fase de adequação”.

O Índice Municipal de Cidades Protegidas, que engloba o contingenciamento, infraestrutura, pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, e Sidec (Defesa Civil), foi avaliado com a letra A, que significa “Altamente efetiva”.

Os Índices Municipais do Meio Ambiente, Educação, Gestão Fiscal, Governança de Tecnologia da Informação e Saúde receberam a letra B, cujo significado é “Efetiva”.

Já o Índice Municipal do Planejamento foi avaliado com letra C, que representa “Baixo nível de adequação”.

O relator comentou as notas do município. Na área de Educação, ele ressaltou a “necessidade de se incrementar a qualidade do ensino por meio da entrega de material didático aos discentes da rede municipal e da exigência de formação específica de nível superior dos professores da educação básica, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam”. Na Saúde, observou que é necessário atualizar o cadastro e o acompanhamento dos pacientes portadores de diabetes, disponibilizar o agendamento de consultas médicas por meio de telefone e passar a controlar a frequência dos médicos nas UBSs mediante a instalação de ponto eletrônico. Para os setores de Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Gestão Fiscal e de Governança e Tecnologia, o alerta foi para que as imperfeições pontuais observadas sejam corrigidas. Quanto ao Planejamento, a recomendação foi mais severa, no sentido de que é necessário promover “imprescindíveis ajustes voltados à correção das deficiências extraídas do escrutínio das respostas ao questionário aplicado à Administração Municipal”.

Assim, o parecer foi pela aprovação. “Nestas circunstâncias, acolho manifestações da Assessoria Técnica, Chefia do Órgão e Secretaria-Diretoria Geral e voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Bragança Paulista, relativas ao exercício de 2015, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno”, diz trecho do documento.

O Tribunal de Contas ainda fez algumas recomendações à Prefeitura de Bragança Paulista, como para que seja editado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, se observe os incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal e se institua a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Vale registrar quanto à taxa de iluminação pública que o ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme chegou a apresentar na Câmara Municipal projeto de lei sobre o assunto, no ano de 2015. Na ocasião, o projeto nem chegou a ser votado em plenário, pois recebeu parecer contrário de todas as comissões permanentes do Legislativo.

As Contas da Prefeitura de Bragança Paulista receberam pareceres favoráveis em 2012, 2013 e 2014. No início deste ano, porém, a Câmara Municipal apreciou e rejeitou por 13 votos a seis as Contas de 2014, mesmo com a posição pela aprovação, dada pelo Tribunal (http://www.jornalemdia.com.br/gerant.php?id=14175).

A aprovação de contas quita os responsáveis das obrigações legais. Por outro lado, a rejeição acarreta inelegibilidade aos responsáveis.

O parecer do Tribunal de Contas deverá agora ser encaminhado para a Câmara bragantina para que seja apreciado e votado.

 

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