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Administração apresenta projeto que pretende dar fôlego a comerciantes na questão da acessibilidade

Matéria publicada na edição de 26 de outubro de 2017

 Adequações para atender legislações vigentes ainda terão de ser feitas, mas empresários, comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores em geral terão mais tempo para isso

Na noite de segunda-feira, 23, a Prefeitura de Bragança Paulista realizou uma reunião, no Mercado Municipal, a fim de receber munícipes interessados em debater a questão da acessibilidade.

O assunto vem preocupando empresários, comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores em geral porque nem todos os imóveis permitem as adequações exigidas pelas leis vigentes. Some-se a isso o fato de que, na gestão anterior, o então prefeito Fernão Dias da Silva Leme publicou o Decreto Municipal 2.286/2016, que estipulou o prazo até 31 de dezembro de 2017 para as adequações.

Assim, desde o início deste ano, a atual Administração vem estudando uma forma para atender a legislação, mas também resolver os casos em que as adequações não se fazem possíveis.

Diversas reuniões foram realizadas entre comerciantes e representantes da Prefeitura e da Câmara, em especial, o vereador Marco Antônio Marcolino, que liderou os encontros e se empenhou na busca de opções que contemplassem os dois lados.

Cerca de 300 pessoas compareceram à reunião da última segunda-feira, 23, oportunidade em que o Projeto de Lei Complementar 18/2017 foi apresentado. Antes disso, as autoridades presentes abriram espaço para perguntas dos cidadãos, que registraram questionamentos e pontos de vista sobre o tema.

O PLC apresentado prevê alterações na Lei Complementar 803/2015, que institui normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, e na Lei Complementar 754/2013, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município.

Além disso, a proposta, que já foi encaminhada à Câmara Municipal para apreciação e deve tramitar na Casa de Leis em regime de urgência, leva em conta a questão da razoabilidade aplicada nas adequações que viabilizem a acessibilidade nos estabelecimentos, considerando, principalmente, a impossibilidade de resolver o que de fato não é possível, diante de razões técnicas expressas por laudo específico.

Outra medida será a revogação do Decreto Municipal 2.286/2016, que estipula o prazo até 31 de dezembro de 2017 para as adequações, e oficializa a emissão de alvarás provisórios para os estabelecimentos que ainda não fizeram as adequações. Esse prazo não terá mais de ser cumprido com a revogação.

Ao final da sessão ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira, 24, cogitou-se a possibilidade de apresentação de pedido de urgência para o projeto, mas a solicitação não se concretizou.

 

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