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Paulo Mário consegue aprovação para projeto que ajusta sucumbência de advogados no Refis 2017

Matéria publicada na edição de 19 de outubro de 2017

 

Nessa terça-feira, 17, a Câmara de Vereadores de Bragança Paulista realizou duas sessões extraordinárias após a reunião ordinária. Os trabalhos avançaram até perto da meia-noite e o projeto em pauta motivou a ida de advogados concursados da Prefeitura, bem como representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local até o Legislativo bragantino.

Na sessão do dia 3 de outubro, o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, líder do prefeito, falou sobre o fato de a lei aprovada para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2017 conter um trecho que determina que os contribuintes em dívida com a Prefeitura apresentem comprovante de pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor original do crédito tributário a ser recolhido. Para Paulo, a sucumbência deveria ser paga sobre o valor efetivamente pago à Prefeitura (http://www.jornalemdia.com.br/gerant.php?id=15324).

Na ocasião, Paulo contou que procurou os advogados da Prefeitura para tentar um acordo, na intenção que eles abrissem mão de receber a sucumbência sobre o valor original do crédito, porém, não teve êxito.

Assim, o vereador apresentou, na sessão dessa terça-feira, 17, um projeto de lei complementar alterando a redação da Lei Complementar 832, de 13 de setembro de 2017, a lei do Refis. Paulo informou os colegas durante a sessão ordinária e pediu à presidente que fossem convocadas sessões extraordinárias a serem realizadas após a reunião normal, a fim de que a proposta já fosse votada, levando em conta que o Refis está em andamento.

A sessão ordinária terminou por volta das 21h20. Passados cerca de 20 minutos, a presidente Beth Chedid abriu a 4ª Sessão Extraordinária, mas informou que suspenderia os trabalhos por meia hora. Outras duas suspensões se sucederam, de 20 e 10 minutos. A reunião só começou efetivamente às 22h54.

Até isso, era nítida a movimentação de vereadores a favor e contra a proposta e também a presença de advogados concursados da Prefeitura, os quais seriam diretamente afetados em caso de aprovação do projeto, e também representantes da 16ª Subseção da OAB de Bragança. Nos bastidores, eles debateram o assunto.

Quando a sessão realmente começou, foram apresentadas duas emendas ao projeto, as quais foram aprovadas por unanimidade. O projeto original previa que eventuais valores recolhidos a maior, a título de honorários advocatícios, antes da publicação da lei que estava sendo votada, fossem apurados e restituídos ao contribuinte. Uma das emendas suprimiu o artigo que versava sobre essa medida.

A outra emenda ajustou a redação da alínea f do parágrafo 2º, que ficou da seguinte forma: “comprovante de pagamento das custas processuais, sobre o valor original do crédito devidamente atualizado, e honorários advocatícios, sobre o valor do crédito tributário a ser recolhido”.

Após a aprovação das emendas, os vereadores começaram a debater a proposta. O primeiro a expor seu ponto de vista foi o autor, que fez questão de destacar que não tem nada contra os advogados, mas que estava procurando fazer justiça social. Paulo Mário disse que reconhece que errou em não ter proposto a medida já quando da apreciação do projeto do Refis, mas defendeu que a correção está sendo feita em tempo. “Antes tarde do que nunca”, disse.

O autor também contou que tentou convencer a equipe da Administração em apresentar o projeto, mas “não houve boa vontade”, por isso tomou a iniciativa. Paulo ainda afirmou que sua intenção era apresentar a proposta na semana passada, mas como não houve sessão, em razão do falecimento da mãe do vereador João Carlos Carvalho, estava propondo o projeto nesta semana.

Paulo Mário é líder do prefeito na Câmara, mas ressaltou que não estava, naquele momento, falando em nome do governo, deixando os colegas à vontade para votar.

Marcus Valle expôs alguns argumentos para justificar sua posição contrária ao projeto. Dentre eles, o fato de o projeto não ser apresentado pela Prefeitura, que seria uma das interessadas, e também a criação de duas categorias a partir de agora, a dos que já aderiram ao Refis e pagaram a sucumbência sobre o valor original da dívida e a dos que vão aderir ao programa a partir de agora e, assim, pagar a sucumbência sobre o valor da dívida a ser recolhido. Segundo ele, isso pode motivar ações contra a Prefeitura.

Marco Antônio Marcolino observou que qualquer que fosse a decisão da Câmara naquela noite, ela teria de ser respeitada. Ele registrou críticas ao autor por ter apresentado o projeto de última hora. Apesar disso, declarou posição favorável à medida, apontando que a Prefeitura pode vetar o projeto, se entender que ele não é bom. “Respeito a posição dos colegas e espero ser respeitado”, disse.

Beth Chedid também observou que o projeto poderia ter sido apresentado com mais tempo para debate, mas garantiu que a Casa estava aberta ao diálogo. Ela declarou que votaria a favor do projeto, pois acredita que ele pode ajudar no que o município está precisando no momento, que é aumentar a arrecadação. Para ela, a aprovação da proposta empresta ao contribuinte o poder de negociação que os clientes geralmente têm com seus advogados em causas particulares.

Basílio Zecchini Filho iniciou seu discurso criticando o fato de o projeto chegar já com o pedido de urgência. “Não é saudável ter que debater tudo no afogadilho”, observou. O vereador disse que não errou quando votou o projeto do Refis, porque o pagamento da sucumbência sobre o valor original da dívida é legal. Ele alertou para o problema que será criado, já mencionado pelo vereador Marcus, com a diferenciação entre os contribuintes que já aderiram ao Refis e os que vão aderir a partir de agora. Para Basílio, isso pode gerar prejuízo para a Prefeitura, com eventuais ações dos contribuintes que já pagaram a sucumbência sobre o valor original da dívida. Em defesa da isonomia, ele declarou voto contra o projeto.

Cláudio Moreno contou que teve conhecimento de que no município de Jaguariúna o percentual da sucumbência dos advogados foi alterado, de 10% para 1%. O vereador disse que no caso em questão não se estava mexendo no percentual, assim, era a favor da proposta.

Quique Brown disse que quando os advogados prestam concurso para a Prefeitura sabem que terão direito aos honorários advocatícios e contam com isso. Para ele, a proposta retira este direito da categoria. “Não acho que isso seja correto”, afirmou. O vereador também registrou que em nenhum momento a Prefeitura ou os contribuintes afetados foram até a Câmara falar da importância do projeto. “É achismo puro falar que a Prefeitura vai arrecadar mais por isso, é fantasioso”, apontou, enfatizando que não foram apresentados números.

Moufid Doher também declarou voto contrário ao projeto.

Antes da votação, a presidente Beth Chedid explicou que a reunião entre vereadores e advogados foi realizada de forma reservada para que pudesse haver essa interação, que não é permitida durante a sessão extraordinária.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis (Antônio Bugalu, Beth Chedid, Cláudio Moreno, Ditinho Bueno, Marco Antônio Marcolino, Mário B. Silva, Natanael Ananias, Paulo Mário, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum) e sete contrários (Basílio Zecchini Filho, Cláudio Duarte, Fabiana Alessandri, João Carlos Carvalho, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown). O placar revelou a mesma votação em segundo turno, durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada logo em seguida.

Vale registrar que o vereador José Gabriel Cintra Gonçalves participou da sessão ordinária, porém, esteve ausente durante as duas reuniões extras.

Os trabalhos foram encerrados às 23h50.

 

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