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Tribunal de Contas julga irregular contratação para obra da Rua Floriano Peixoto

Matéria publicada na edição de 15 de outubro de 2017

 

A decisão também rendeu multa ao ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme

 

Em decisão datada de 3 de outubro e publicada no Diário Oficial do estado no dia 10, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo considerou irregulares a Tomada de Preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual para a obra de recapeamento asfáltico na Rua Floriano Peixoto, no Parque dos Estados.

A obra foi realizada em outubro de 2015 pela empresa Consterra Construções e Empreendimentos Ltda. - EPP Ltda., contratada pela Prefeitura por meio da Tomada de Preços 014/2015. O valor do contrato era de R$ 319.632,99.

Durante o transcorrer da obra, dois aditivos foram assinados. O primeiro suprimiu o valor de R$ 13.699,56 do contrato, em razão de alteração do projeto e manutenção do valor de referência acordado com a Caixa Econômica Federal. O segundo prorrogou a vigência contratual por dois meses, para aprovação, pela Caixa Econômica Federal, da alteração do projeto e autorização da retomada da obra.

A fiscalização do TCE apontou algumas supostas irregularidades no processo. Dentre elas, a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação em violação do inciso III, do art. 21, da Lei 8.666/93; exigências que violam o disposto no Inciso I, § 1º, do artigo 30, da Lei 8.666/93, a falta da capa asfáltica e do calçamento em ambos os lados da rua, além de alteração no sistema de escoamento da água pluvial, pois, pelo projeto inicial, ele passaria pelo meio da rua, mas foi transferido para a calçada.

Em sua defesa, a Prefeitura alegou que atendeu integralmente ao disposto no art. 21, III, da Lei 8.666, publicando o aviso no Diário Oficial da União, uma vez que se trata de obra parcialmente financiada por recursos federais, e na Imprensa Oficial do estado de São Paulo, além da Imprensa Oficial do município de Bragança Paulista. Argumentou que também divulgou o aviso em seu sítio oficial, disponibilizando para livre consulta de quaisquer interessados o edital da licitação e seus anexos. A Prefeitura também apontou que quanto à comprovação da capacidade técnico profissional, obedeceu às disposições legais, não trazendo o edital qualquer exigência de caráter restritivo.

A Assessoria Técnica do Tribunal de Contas, porém, entendeu que a publicação do Aviso da Tomada de Preços no sítio oficial da Prefeitura não atende as disposições do inciso III, do art. 21 da Lei 8666/93, e opinou que isso interferiu diretamente na competitividade do certame, que contou somente com uma empresa interessada.

O órgão técnico também considerou irregular a exigência de apresentação de declaração expressa dos responsáveis técnicos que concordam em assumir a responsabilidade dos serviços, caracterizando compromisso de terceiro alheio à disputa, conflitando com a Súmula nº 15 do Tribunal, que veda a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa, bem como com as disposições constantes do §10, do art. 30, da Lei 8666/93. Com respeito às exigências de capacitação técnico-profissional, a Assessoria Técnica do TCE não vislumbrou desacertos.

Para o auditor substituto de conselheiro Samy Wurman, os argumentos expostos pela Prefeitura não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas. Para ele, a divulgação do edital foi uma das falhas do processo. “Este Tribunal já relevou casos em que o instrumento convocatório não atendeu fielmente ao previsto na legislação de regência, nos quais, porém, houve ampla divulgação do Edital, alcançando razoável participação de interessados, de modo a garantir a competitividade do certame. Não é o caso dos presentes autos, considerando que o certame em análise contou apenas com a participação de uma única empresa, que se sagrou vencedora”, comentou o auditor.

O Tribunal também considerou como falhas: a exigência de apresentação de declaração expressa dos responsáveis técnicos que concordam em assumir a responsabilidade dos serviços, caracterizando compromisso de terceiro alheio à disputa; a não limitação da comprovação dos serviços em atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e da respectiva Certidão de Acervo Técnico, exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, em afronta ao art. 30, §1º, I, da Lei 8666/93 e a Jurisprudência da Casa, ensejando julgamento subjetivo, com afronta ao princípio da isonomia; e a alteração do projeto básico, denotando planejamento deficiente, acarretando a paralisação das obras e prejuízos aos cofres públicos.

Dessa forma, a matéria em exame foi julgada irregular. “Pelo exposto, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 014/2015, decorrente Contrato nº 136/2015, Termos Aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e a empresa Consterra Construções e Empreendimentos Ltda. - EPP Ltda. e a execução contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei 709/93”, concluiu o auditor.

Além disso, o TCE fixou multa de 160 Ufesps (Unidade Fiscal do estado de São Paulo) ao ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme, responsável pelo processo à época. O valor corresponde a cerca de R$ 4 mil.

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