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Contribuintes agora têm até 30 de novembro para contestar IPTU complementar

Matéria publicada na edição de 12 de outubro de 2017

Os contribuintes bragantinos terão um pouco mais de tempo para contestar a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) complementar, lançada pela Administração Jesus/Amauri. Uma nova ampliação foi anunciada, na tarde de terça-feira, 10, e estipula que agora a data limite será 30 de novembro.

Em coletiva de imprensa realizada na Prefeitura, o vice-prefeito Amauri Sodré e o secretário municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares da Silva, destacaram o empenho dos funcionários que estão atendendo os munícipes e os agradeceram pela dedicação. Apesar disso, o vice-prefeito Amauri disse que recebeu muitos pedidos de contribuintes para a prorrogação dos atendimentos e após reunião com a equipe de governo, foi decidida a ampliação do prazo.

De acordo com Amauri, os contribuintes agora terão até o dia 30 de novembro para procurar a Central Agiliza e contestar as informações da notificação recebida, se for o caso, ou ainda, pedir o parcelamento em até 12 vezes, e então, a primeira parcela terá vencimento também em 30 de novembro.

O Jornal Em Dia questionou se os munícipes que já parcelaram o imposto e que teriam de pagar a primeira parcela em 20 de outubro terão de ir novamente à Prefeitura para trocar os boletos. A resposta foi que não, que os boletos serão automaticamente ajustados.

O secretário Marcelo disse que até terça-feira, 2.400 atendimentos foram realizados no Agiliza devido ao IPTU complementar. Ele contou que foi aumentado o número de guichês, de 15 para 27, e que cada atendimento dura no mínimo 15 minutos, podendo chegar a até meia hora, porém, o munícipe sai com o problema resolvido. Dos atendimentos realizados, metade resultou na constatação de algum tipo de incorreção nas informações apuradas pela empresa responsável pelo georreferenciamento, por isso, o secretário afirmou que ela será notificada.

“Outro ponto que nos leva a prorrogar o prazo é que os Correios ainda não entregaram todas as notificações”, explicou o secretário Marcelo.

Durante a coletiva, também foi divulgado o horário de atendimento para os próximos dias. Nesta quinta-feira, 12, e domingo, 15, não haverá expediente. Na sexta-feira, 13, o Agiliza funcionará das 8h às 16h, e no sábado, 14, das 8h às 13h.

O vice-prefeito Amauri esclareceu que a emissão dos boletos para os parcelamentos não está sendo permitida pelo site da Prefeitura a fim de evitar fraudes. Ele acrescentou que espera que o movimento no Agiliza normalize com essa extensão de prazo.

OAB SE POSICIONA SOBRE O IPTU COMPLEMENTAR

Na manhã de terça-feira, 10, antes do anúncio da prorrogação de prazo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local emitiu uma nota e a divulgou pelas redes sociais.

A posição da 16ª Subseção da OAB considerou o tratamento dispensado aos cidadãos bragantinos pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, “no mínimo, desrespeitoso”.

Além disso, afirmou que o prazo para impugnação era “insuficiente e fere princípios constitucionais, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, os quais devem ser respeitados em todas as esferas, inclusive na esfera Administrativa”.

A diretoria da OAB local ainda apontou que a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista estava incorrendo em flagrante abuso, ofendendo a Constituição Federal, por isso, solicitou que o prazo para eventuais contestações fosse estendido em 90 dias.

A entidade não se manifestou após o anúncio da Prefeitura sobre a ampliação do prazo.

 

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