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Prefeitura é condenada a devolver valor de convênio firmado para a construção do Bragança F2

Matéria publicada na edição de 10 de outubro de 2017

 

Em decisão do início do mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou irregular a prestação de contas feita pela Prefeitura de Bragança Paulista com relação ao convênio firmado com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) para a construção de 84 unidades habitacionais do Conjunto Bragança F2. A decisão ainda condenou a Prefeitura a devolver a importância recebida, quase R$ 500 mil.

O convênio em questão foi firmado em 2011, no valor de R$ 462.188,41, entre o município e a CDHU, objetivando a construção das moradias mencionadas. Ocorre que, durante a fiscalização, o Tribunal notou a ausência de prestação de contas no valor de R$ 420.299,21, relativo a saldo remanescente desde 2011.

As partes foram notificadas pelo TCE. A CDHU alegou, então, que notificou o município e que este teria justificado que não devolveu o saldo tendo em vista que houve despesas para a conclusão do objeto do convênio suportadas por recursos municipais, e que, dessa forma, o valor existente na conta vinculada seria devido a título de reembolso dos recursos adiantados, bem como que os comprovantes estariam sendo levantados pelo Departamento de Habitação e Finanças do município e seriam submetidos à análise da companhia, no prazo de até 30 dias.

A Prefeitura juntou a prestação final de contas, informando que havia protocolado na CDHU o mesmo documento.

A companhia, por sua vez, informou que os documentos eram insuficientes, por isso, enviou ofício à Prefeitura dando ciência das irregularidades identificadas e, num segundo momento, voltou a cobrar da municipalidade uma posição, comunicando a impossibilidade de aprovar os comprovantes de despesas apresentados e requisitando a restituição, à conta bancária da CDHU, do saldo financeiro remanescente, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira auferidos até a data da restituição.

A Prefeitura não se manifestou por um bom tempo até que em agosto de 2016 enviou a mesma documentação já enviada anteriormente. Em fevereiro deste ano, a CDHU emitiu parecer conclusivo informando que não pôde atestar a regularidade da prestação de contas, tendo em vista que a Prefeitura não teria adquirido materiais e serviços diretamente, no valor de R$ 666.854,13.

O TCE notificou, então, o município que, apesar de ter solicitado a ampliação do prazo por duas vezes, não apresentou novas informações.

Diante da inércia da Prefeitura, o conselheiro Renato Martins Costa julgou irregular a matéria por omissão no dever de prestar contas, condenando a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista a devolver integralmente a importância recebida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no ano de 2011, no valor de R$ 462.188,41, devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento.

A decisão ainda estipulou que a Prefeitura está suspensa de novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.

A construção do Bragança F2 na cidade se arrastou por várias administrações em Bragança Paulista. As moradias foram sorteadas em 2002, quando o prefeito era Jesus Chedid. Doze anos se passaram até que o conjunto habitacional fosse integralmente concluído e entregue, o que ocorreu em dezembro de 2014, na Administração Fernão Dias/Huguette.

 

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