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Tribunal de Contas suspende pregão para aquisição de kits escolares

Matéria publicada na edição de 10 de outubro de 2017

Na tarde dessa segunda-feira, 9, ocorreria a sessão de abertura da licitação proposta pela Prefeitura de Bragança Paulista para a compra de kits escolares. Porém, o processo licitatório foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.

Na página dedicada a licitações, a Prefeitura informou que o pregão está suspenso “sine-die”, ou seja, por tempo indeterminado.

A suspensão foi determinada pelo TCE, que analisou a representação de Luís Henri-que Garcia. Algumas falhas no edital foram apontadas pelo representante e foram suficientes para motivar a decisão do conselheiro Antônio Roque Citadini.

Dentre outras coisas, Luís Henrique Garcia apontou que o edital exige laudos que indiquem ter, os produtos, níveis aceitáveis de bisfenol-A. Ele argumentou que a exigência é restritiva e desarrazoada porque grandes fabricantes não comercializam produtos com tal substância e porque não haveria qualquer norma, seja do Inmetro, da Anvisa ou de qualquer outro órgão regula-mentador, que dispusesse sobre ser exigido que os produtos descritos sejam ou não fabricados com índices aceitáveis de Bisfenol-A.

O representante acrescentou que o Inmetro emite certificado que supre todos os requisitos de qualidade e segurança do produto, dispensando, assim, a exigência de “...outros laudos, muitas vezes de difícil ou onerosa obtenção junto aos laboratórios”. De acordo com ele, a exigência estaria sendo feita para os seguintes lotes e itens: Lote 1, item 2; Lote 3, item 2; Lote 4, itens 1 e 3; Lote 5, item 1.

Outro problema apontado é que o edital fez a aglutinação de produtos personalizados com produtos de prateleira, o que, para ele, pode indicar direcionamento a possíveis fornecedores.

Dessa forma, o conselheiro do Tribunal decidiu paralisar o Pregão Presencial 201/2017, aguardando justificativas da autoridade competente.

O certame foi aberto pela Prefeitura a fim de registrar preços de kits escolares para os anos de 2018 e 2019. O edital prevê a aquisição de 200 kits de higiene e 200 escolares para o Berçário, 5.400 kits para o Infantil I, II e III, 7.400 kits para o Infantil IV e V e 18.600 kits para o Fundamental.

 

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