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Cobrança do IPTU complementar gera críticas à Administração na Câmara

Matéria publicada na edição de 5 de outubro de 2017

 

Nessa terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou sessão ordinária durante a qual diversos assuntos foram debatidos. O que mais repercutiu e foi comentado pela maioria dos vereadores foi o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) complementar.

Na opinião de vários vereadores, a cobrança pela área construída a mais deve ser feita. O problema foi a forma precipitada como as guias de cobrança foram enviadas aos contribuintes, sem aviso prévio.

Para o vereador Quique Brown, o aumento de parcelas para o pagamento do IPTU complementar foi coerente por parte da Administração. Contudo, ele opinou que houve falta de planejamento para lidar com o assunto e caracterizou como amadorismo o fato de a Prefeitura enviar as cobranças em até três vezes e depois voltar atrás e aumentar o parcela-mento. “Vai dizer que não é uma ação desesperada para arrecadar dinheiro?”, questionou.

Quique deixou claro que não é contra o georreferenciamento, disse que se trata de uma importante ferramenta, mas que ela deveria ser aliada de uma fiscalização eficiente. “O georreferenciamento é uma ferramenta meio, e não fim”, argumentou.

Antônio Bugalu disse que a Prefeitura deveria ter notificado os contribuintes num primeiro momento para só no ano que vem fazer a cobrança. Para ele, mandar os boletos com os valores adicionais foi precipitado. “A Casa está aqui para ajudar e não prejudicar a população”, afirmou.

Cláudio Moreno, por sua vez, pediu que a Administração Jesus/Amauri suspenda as cobranças do IPTU complementar. Para ele, a medida se sustenta no fato de que o georreferenciamento não consta no plano de governo de seu grupo político. “O tal do georreferenciamento não é nosso”, declarou, defendendo que a cobrança fique para o ano que vem.

Ditinho Bueno lembrou que todo contribuinte tem direito à ampla defesa e que é desnecessário fazer polêmica exagerada com o assunto. Para ele, se a Administração acatar a suspensão da cobrança, sugerida por Cláudio Moreno, e deixar para cobrar no próximo ano será muito importante.

João Carlos Carvalho disse que o IPTU complementar está causando um desequilíbrio financeiro na vida dos contribuintes e que “não está dando para andar nas ruas” em razão das reclamações sobre o assunto. O vereador sugeriu que o parcelamento seja estendido até em mais vezes do que as 12 parcelas fixadas nessa semana. “Vamos fazer uma coisa por vez. Não vamos fazer mais lambança do que já foi feito”, aconselhou João Carlos, defendendo que as guias emitidas sejam recolhidas.

José Gabriel Cintra Gonçalves afirmou que é favorável à cobrança. Sua crítica foi para a forma brusca como ela foi feita. Gabriel enfatizou que, assim como os contribuintes, os vereadores também foram pegos de surpresa. “Fim de ano, essa surpresa foi muito desagradável”, disse.

Marco Antônio Marcolino contou que há décadas atua na tentativa de regularizar a situação das pessoas. Para ele, como as fotos do georreferenciamento foram tiradas em julho de 2016, já havia então o precedente de ilegalidade. Marcolino disse que não é a favor de adiar a cobrança para o ano que vem, pois a questão do momento é bastante relativa. Em sua opinião, é importante oferecer prazo maior para o pagamento e estrutura decente para a defesa dos contribuintes. Marcolino também considerou que o prazo de impugnação das alterações constatadas nas construções é muito curto, mas que se as pessoas constatarem irregularidades devem recorrer.

Marcus Valle contou que havia feito um OPV à Prefeitura, na segunda-feira, 2, argumentando que o prazo para as impugnações é muito curto, já que são milhares de contribuintes afetados e poucos funcionários, e pedindo, assim, que ele fosse ampliado. O vereador acredita que a maioria das notificações enviadas está correta, mas insistiu que a Prefeitura não tem condições físicas de atender todos os interessados até o dia 20 de outubro.

Mário B. Silva também falou sobre o assunto. Ele disse que muito se fala em administrações anteriores, mas que essa situação está muito parecida com polêmicas vividas em gestões passadas. O vereador criticou o fato de o assunto não ter sido debatido antes com a população e com os edis. “É um assunto muito polêmico. Poderia ter apresentado antes para a gente e ouvido esta Casa. Somos nós que estamos nas ruas”, disse, considerando que a cidade toda está sofrendo, mas que a periferia está sofrendo ainda mais.

Para Moufid Doher, a cobrança do IPTU complementar deve ser feita, mas a forma como o assunto foi apresentado à população não foi o mais adequado.

Natanael Ananias sugeriu que uma reunião entre membros da Prefeitura e os vereadores seja marcada para debater a situação.

O advogado Romeu Pinori Taffuri Júnior, do Departamento Jurídico da Câmara, foi chamado para se manifestar sobre o assunto. Para ele, a cobrança do IPTU complementar ainda neste ano é legal e constitucional. “O administrador tem o poder e o dever de arrecadar. O georreferenciamento só constatou uma inércia do contribuinte”, disse, acrescentando que não se trata de aumento de tributos e que o próprio contribuinte foi quem deu causa à cobrança adicional.

Outro assunto que também foi comentado durante a sessão foi a iluminação pública. “Infelizmente, estamos passando vergonha nessa área”, comentou o vereador João Carlos, que apontou que há inúmeras luminárias acesas durante o dia e milhares apagadas à noite.

José Gabriel concordou que é preciso tomar providências com relação aos problemas de iluminação pública. Segundo ele, o secretário municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior, tem notificado a empresa responsável constantemente.

Mário B. Silva também opinou que a iluminação pública em Bragança Paulista está vergonhosa.

 

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