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Paulo Mário acredita que Refis 2017 está inviabilizado por atitude de funcionários do jurídico da Prefeitura

Matéria publicada na edição de 5 de outubro de 2017

 

Paulo Mário denunciou que os interesses de funcionários do departamento jurídico da Prefeitura estão se sobrepondo aos interesses da população

 

O líder do prefeito na Câmara, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, subiu à Tribuna na sessão de terça-feira, 3, bastante irritado. Ele contou que não havia conseguido que “eles” cedessem e que, assim, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2017 estava totalmente prejudicado.

O Refis 2017, aprovado em caráter de urgência pelos vereadores, traz na alínea f do parágrafo 2º do artigo 2º a seguinte condição para os contribuintes inscritos em Dívida Ativa: “comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor original do crédito devidamente atualizado”.

Isso quer dizer que para aderir ao Refis, os contribuintes devem pagar as custas processuais e honorários advocatícios não sobre o valor que efetivamente vão pagar à Prefeitura, mas sobre o valor original da dívida.

De acordo com o vereador Paulo Mário, há casos em que o munícipe vai pagar R$ 50 mil à Prefeitura, mas tem de arcar com R$ 27 mil de sucumbência.

Para quem aderir ao Refis até o dia 11 de outubro, a Prefeitura está concedendo 90% de redução no valor dos juros de mora e da multa para pagamentos em parcela única e à vista.

Mesmo assim, o fato de o contribuinte ter de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sobre o valor original do crédito atualizado não está atraindo tanta gente como era previsto, apontou o vereador.

“Na minha opinião, isso inviabiliza o Refis. Não pode um departamento da Prefeitura se sobrepor ao interesse público. O interesse de meia dúzia ser colocado acima do interesse público”, disse Paulo Mário, bastante exaltado.

Quando percebeu a situação, o vereador contou que foi até a Prefeitura para tentar convencer os funcionários do departamento jurídico a abrir mão das sucumbências a partir do valor original, a fim de que eles passassem a receber a partir do valor acordado entre o contribuinte e a Prefeitura.

“Mas eles não cederam. O interesse público tem que estar acima de qualquer coisa, mas não conseguimos que eles cedessem”, afirmou o líder.

Ainda de acordo com o vereador, o valor arrecadado com as sucumbências vai para uma caixa para depois ser dividido entre os funcionários do setor.

“Não é porque sou líder que tenho que aceitar. Se acharem que está ruim o que estou falando, coloco a liderança à disposição”, avisou Paulo Mário, acrescentando que não aceita que o município seja governado por meia dúzia de pessoas.

O departamento jurídico da Prefeitura conta com 13 funcionários.

Apesar da manifestação contundente do vereador, a situação permanecerá como está. Isso porque, conforme comentado durante a sessão, não seria possível alterar o cenário com mudança na lei do Refis. Apenas a opção dos funcionários do departamento jurídico da Prefeitura por abrir mão das sucumbências a partir do valor original resolveria o impasse.

 

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