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Moção sobre faltas abonadas do funcionalismo causa debate na Câmara

Matéria publicada na edição de 5 de outubro de 2017

 

Na terça-feira, 3, a pauta da sessão da Câmara Municipal não foi invertida, como tem sido o costume ultimamente. Assim, primeiro os vereadores se manifestaram sobre projetos protocolados e, só por volta das 20h os projetos começaram a ser apreciados.

A primeira moção em pauta, de autoria do vereador Sidiney Guedes, que pedia estudos ao Executivo para a inclusão do ensino religioso na grade curricular das escolas municipais, foi retirada a pedido do autor. Sidiney apontou que a moção não se fazia mais necessária porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que é constitucional o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira.

Em seguida, foram votados e aprovados por unanimidade, em segundo turno, os Projetos de Lei 29/2017, de autoria do vereador Quique Brown, que estabelece critério de acesso a informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e 34/2017, de iniciativa do prefeito Jesus Chedid, que dispõe sobre a realização de despesas pelo regime de adiantamento.

A Moção 42/2017, da vereadora Fabiana Alessandri, que pede estudos à Prefeitura para adoção de medidas que melhorem as condições de trânsito do Jardim Califórnia, foi aprovada de forma unânime. A autora disse que sabe que há projeto para modificações de trecho da Avenida dos Imigrantes, em razão da implantação do shopping na cidade. Assim, ela reforçou o pedido para que os moradores do Jardim Califórnia não sejam esquecidos.

De autoria do vereador Cláudio Duarte, a Moção 53/2017, que pede ao Executivo estudos para o retorno da concessão de faltas abonadas aos servidores municipais a partir de 2018, gerou debate entre os edis. Por quase meia hora, eles debateram o assunto.

Uma emenda foi apresentada, mas acabou sendo rejeitada. Ela pretendia fixar a condição de disponibilidade administrativa e financeira para a concessão do benefício.

O vereador Sidiney Guedes foi o primeiro a se manifestar contra a emenda. Ele defendeu que as faltas abonadas voltem a ser concedidas, não de forma cumulativa, e descartou a necessidade da emenda para a fixação de regras, já que isso é feito por meio de acordo com o Sismub (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região).

A vereadora e presidente da Casa, Beth Chedid, opinou que a emenda era inócua. Ela também defendeu que o benefício volte a ser concedido. Para Beth, a forma como se concedem as faltas abonadas na cidade, por meio de requisição do funcionário, é muito boa, pois no governo estadual é permitido que o funcionário primeiro falte e depois informe que estava usufruindo da abonada.

Outros vereadores defenderam a emenda, afirmando que ela garantiria a fixação de regras para a concessão do benefício. Foi o caso de Marcus Valle e Cláudio Moreno. Este último ainda apontou prejuízos que a concessão das abonadas acarreta ao serviço público.

Após uma longa discussão, a emenda foi colocada em votação e recebeu 12 votos contrários (Antônio Bugalu, Ditinho Bueno, Cláudio Duarte, João Carlos Carvalho, José Gabriel Cintra Gonçalves, Mário B. Silva, Moufid Doher, Natanael Ananias, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum) e seis favoráveis (Basílio Zecchini, Cláudio Moreno, Fabiana Alessandri, Marco Antônio Marcolino, Marcus Valle e Quique Brown).

A moção foi aprovada por unanimidade, com o registro de alguns vereadores que afirmaram serem a favor da medida desde que sejam estipulados critérios para a concessão.

Após, foi aprovada a Moção 54/2017, do vereador Moufid Doher, que pede estudos para regulamentar a instalação e utilização de parklets, que consistem em uma extensão temporária do passeio público sobre o leito carroçável da via.

O Projeto de Lei 40/2017, de autoria do vereador Cláudio Moreno, foi aprovado por unanimidade, denominando como Rua Carlos Roberto Pereira da Silva a via pública conhecida como Rua 03 do Conjunto Habitacional Nilo Torres Salema.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar 11/2017, de iniciativa do vereador Marco Antônio Marcolino, foi aprovado de forma unânime, em primeiro turno, com uma emenda. A proposta estabelece que a Prefeitura possa retirar eventuais restos de materiais de construção decorrentes de término de obra, mediante termo de doação e autorização para retirada, desde que utilizáveis e de interesse da Administração.

 

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