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IPTU complementar poderá ser parcelado em 12 vezes

Matéria publicada na edição de 3 de outubro de 2017

 

Na tarde dessa segunda-feira, 2, a Administração Jesus/Amauri anunciou que todos os contribuintes que receberam notificação para pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) complementar neste ano poderão parcelar o valor em até 12 vezes. O decreto que garante a medida foi assinado pelo prefeito em exercício Amauri Sodré.

Desde a semana passada, mais de 20 mil munícipes têm recebido notificações informando que seus imóveis se encontram em estado irregular, que a área construída que consta na Prefeitura não é a mesma que foi constatada a partir do trabalho de georreferenciamento. A diferença está sendo cobrada e com as notificações já foram enviados boletos para o pagamento à vista ou em três parcelas, com o primeiro vencimento para o dia 10 de outubro.

Após muitas reclamações, nessa segunda-feira, 2, a Administração reuniu vereadores e membros da imprensa para falar sobre o assunto, esclarecer dúvidas e anunciar o parcelamento maior.

De início, representantes da empresa Millenium, que fez o trabalho de georreferenciamento em Bragança Paulista explicou como foi feito todo o processo. As etapas do levantamento contaram com voo sobre a cidade e trabalho de campo, com agentes fotografando os imóveis externamente e fazendo anotações sobre cada construção. Feito isso, um relatório é gerado e informa sobre as diferenças entre o que está cadastrado na Prefeitura e o que foi constatado. Se a diferença foi de até 15% ou menor que 20 m2 não está sendo considerada.

Com todos esses dados, foi elaborado o aplicativo Sig-Web, que a partir de agora é mais uma ferramenta da Prefeitura, não só para a área imobiliária, mas também para outras, como Educação e Saúde, já que o aplicativo pode receber mais informações.

Os representantes da empresa responderam a diversos questionamentos. Um dos pontos comentados foi quanto à margem de erro, que eles destacaram ser muito pequena. Apesar disso, todo contribuinte que constatar diferença entre a cobrança complementar e a real situação de seu imóvel deve procurar a Central Agiliza e solicitar as correções.

Todos os dados coletados gozam de fé pública e de confidencialidade. Assim, apenas o proprietário do imóvel terá acesso a eles ou alguém que tenha sua procuração.

A Prefeitura espera arrecadar com o IPTU complementar R$ 20 milhões e investiu pouco mais de R$ 5 milhões para contratar o serviço.

O secretário municipal de Finanças, Luciano de Lima, defendeu a legalidade da cobrança no mesmo exercício, dizendo que a medida está amparada pelo Código Tributário Municipal e Nacional.

O Jornal Em Dia questionou e os representantes do Executivo esclareceram que a cobrança do IPTU complementar ajusta o imóvel quanto à parte fiscal apenas. Isso quer dizer que ele não estará regularizado na parte imobiliária. Quando o contribuinte for comercializar seu imóvel, ele terá primeiro de fazer a regularização perante a Prefeitura e ao Cartório de Imóveis.

O secretário de Gabinete, José Galileu de Mattos, acrescentou que a Prefeitura não pode obrigar o contribuinte a registrar seu imóvel.

O vice-prefeito Amauri, que atualmente é o prefeito em exercício, disse que após pedidos de vários vereadores a equipe da Administração se reuniu e decidiu ampliar o prazo para o pagamento do IPTU complementar. Com isso, os contribuintes agora poderão parcelar em até 12 vezes o imposto, com a primeira parcela a vencer no dia 20 de outubro. Para solicitar o parcelamento maior, os interessados devem se dirigir ao Agiliza, que fica na Prefeitura. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 47,57.

O decreto 2.550, de 2 de outubro de 2017, foi assinado por Amauri e deve ser publicado na Imprensa Oficial nesta terça-feira, 3.

 

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