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Em Pauta: Projeto sobre o Refis 2017 será votado em regime de urgência

Matéria publicada na edição de 12 de setembro de 2017

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, nesta terça-feira, 12, mais uma sessão ordinária. A pauta contém dez propostas a serem apreciadas.

Dentre os projetos, será votado em turno único e em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar 14/2017, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, no exercício de 2017.

Conforme já adiantado na sessão anterior, o Refis abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte; os créditos não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento de contratos licitatórios e legislação de licitações; os créditos decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; e os créditos decorrentes de multas de trânsito lançados em dívida ativa, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

A aprovação do projeto permitirá que os contribuintes façam a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e protestados, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Além disso, o projeto estabelece que poderão ser incluídos no Refis 2017 eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente.

O Refis possibilitará o pagamento total do débito à vista com desconto de até 90% do valor dos juros de mora e da multa se o contribuinte fizer o pagamento até o dia 11 de outubro deste ano. Também será possível parcelar em até 24 vezes o débito. Em caso de parcelamento, o desconto sobre os juros e multa vai diminuindo conforme aumenta o número de parcelas.

Após a aprovação pela Câmara, o projeto poderá ser sancionado pelo prefeito Jesus Chedid e então se tornar lei. A partir daí, os contribuintes poderão aderir ao programa.

Confira as demais matérias que também integram a pauta da sessão desta terça-feira:

- PL 28/2017, do vereador Marco Antônio Marcolino, que altera a Lei 4.369, de 15 de maio de 2013 e dá outras providências. A referida lei dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências;

- PL 34/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências;

- PL 36/2017, do vereador Dr. Cláudio Duarte, que dispõe sobre denominação de bem público, dando o nome de Rua Iracema de Moraes Rubinato a uma via localizada no Bairro Água Comprida;

- PL 37/2017, do vereador Tião do Fórum, que dispõe sobre denominação de bem público, dando o nome de Rua Antônio Navarro Bernal a uma via localizada no Bairro Sete Barras;

- PDL 3/2017, do vereador Antônio Bugalu, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Bragantino ao secretário municipal de Serviços, Aniz Abib Júnior (Anizinho);

- Moção 44/2017, do vereador Sidiney Guedes, que pede ao presidente da Câmara dos Deputados a edição de projeto de lei dispondo sobre a exigência de cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos em estabelecimentos que operam com estacionamentos;

- Moção 45/2017, da vereadora Fabiana Alessandri, que requer ao Executivo estudos visando a assistência ao produtor rural, buscando melhorar as condições a que se submetem;

- Moção 48/2017, dos vereadores João Carlos Carvalho e Marco Antônio Marcolino, que pedem ao prefeito estudos para fornecimento de transporte gratuito aos alunos das escolinhas de futebol dos clubes amadores;

- Moção 52/2017, do vereador Marcus Valle, que requer ao Executivo estudos para a elaboração de projeto de lei concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis tombados ou àqueles situados inteiramente em área de Preservação Permanente (APP).

Para a Tribuna Livre, constam duas pessoas inscritas: Suila de Souza Pereira Gonçalves, que falará sobre contação de história no intuito de ensinar valores, entretenimento e valores culturais; e Andréia Teixeira, que se manifestará sobre a Semana da Valorização da Vida e Prevenção Suicídio. Os vereadores apresentantes são Fabiana Alessandri e Antônio Bugalu, respectivamente.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América), podendo ser acompanhadas presencialmente, pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.

 

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