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Interessados devem pedir isenção de IPTU até o dia 31

Matéria publicada na edição de 10 de agosto de 2017

 

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Central de Serviços Agiliza, está recebendo requisições para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2018. Os interessados devem estar atentos porque o prazo para fazer a solicitação pela primeira vez vai até o dia 31 de agosto.

O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, deficientes, ex-combatentes e entidades filantrópicas.

A Prefeitura informou que em alguns casos excepcionais de renovação, também é necessário comparecer ao Agiliza e apresentar os documentos necessários.

Para os aposentados, a documentação exigida é a ficha de requerimento 2 de solicitações, que está disposta no site da Prefeitura, cópias da Carteira de Identidade (RG), do CPF, comprovante de residência atual, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contendo número de benefício, tipo e valor bruto, desde que não ultrapasse de R$ 2.811,00.

Para as pessoas com deficiência, os documentos solicitados são o formulário de requerimento 2, comprovante de residência atual, RG e CPF, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, atestado médico do INSS, comprovante de benefício do INSS, no valor de até R$ 2.811,00, declaração da Associação dos Deficientes Físicos (Adef) e a Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis.

Já os ex-combatentes devem apresentar o formulário de requerimento 2, RG e CPF, comprovante de residência atualizado, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de órgão credenciado que ateste sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou do movimento Constitucionalista de 1932, comprovação por meio da Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis local, confirmando que é o único imóvel que possui e que reside nele.

As entidades filantrópicas e assistenciais, por sua vez, devem entregar comprovante de declaração de utilidade pública, apresentação do CNPJ, declaração de que a sua diretoria não é remunerada, cópia do Estatuto, devidamente registrado, prova de pleno exercício das atividades estatutárias e declaração, sob as penas da lei, assinada por todos os membros da diretoria, de que o imóvel, cuja isenção requerida se encontra enquadrada no disposto no artigo 1º, da Lei Complementar 33/1992. Segundo o artigo, fica concedida isenção do Imposto Predial Urbano que incida sobre imóveis de propriedade de entidades filantrópicas e isenção de todas as taxas de serviços urbanos que recaiam sobre imóveis de propriedade de entidades assistenciais, desde que de uso direto e exclusivo delas.

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelo telefone: (11) 4034-7117 ou pelo e-mail: agiliza@braganca.sp.gov.br.

O Agiliza funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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