O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

A inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio pelos municípios

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços não podem mais serem onerados anualmente com a cobrança da taxa de incêndio pelos municípios.

Os municípios vinham legislando sobre a matéria, até que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, com repercussão geral, sob fundamento de que a Constituição da República atribui a execução de atividade de defesa civil, incluindo a preservação e o combate a incêndio ao Estado.

Outrossim, a decisão deixou claro que o combate a incêndios e a sinistros em geral é realizado pelo Corpo de Bombeiros, entidade vinculada à estrutura da Polícia Militar Estatual.

O Supremo Tribunal Federal entende ser inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributos sobre o rótulo de taxa, pois a atividade em comento é precípua do ente estatal e viabilizada mediante a arrecadação de imposto.

Nesse sentido, é claro o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que regulamenta a competência dos Estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, de promover a execução de atividade de defesa civil, incluindo a preservação e o combate a incêndios.

Da mesma maneira, a inconstitucionalidade foi demonstrada à luz do artigo 145 da nossa Carta Magna de 1988, ao estabelecer que estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisível.

Destarte, essa decisão põe fim à cobrança irregular praticada e proíbe os municípios da cobrança de taxa de incêndio de edificações que exercem atividades econômicas conforme citado.

Diante da cobrança indevida por parte do ente municipal, os contribuintes poderão pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados ao período de cinco anos anterior à apresentação da ação judicial.

 

Rafael Menezes de Oliveira é advogado atuante na Região Bragantina e sul de Minas e membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB de Bragança Paulista.

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player