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Reforma trabalhista: o intervalo intrajornada

Com a reforma trabalhista, sancionada no último dia 13 de julho, a Lei 13.467 trouxe várias alterações importantes e significantes aos direitos dos trabalhadores, entre elas, a do intervalo intrajornada, mais conhecida, popularmente, como hora do almoço.

A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, dá como direito aos empregados o intervalo, que serve para descanso e alimentação. Para os que trabalham de quatro a seis horas, é obrigatório um intervalo de até 15 minutos. Já para os que ultrapassam seis horas, é obrigatório, no mínimo, uma hora de intervalo.

Porém, a partir de novembro deste ano, com a redação dada pela reforma, o Art. 611-A, no seu inciso III, dá a possibilidade de diminuição do intervalo de uma para as jornadas que ultrapassem as seis horas, mediante acordo ou convenção coletiva, fixando um limite mínimo que nem estas podem suprimir. É uma das muitas alterações bem controversas e que vêm sofrendo muitíssimas críticas, pois suprime do trabalhador um direito e dá a possibilidade aos sindicatos.

Resta claro que toda a reforma dá prevalecência ao que negociado em detrimento da lei, e isto, pode sim, prejudicar milhares de trabalhadores.

Sabemos que em acordos entre sindicatos, ou entre o patrão e o empregado diretamente, há sim discrepâncias, e, muitas vezes, o empregado somente poderá aceitar tais acordos ou negociações, por medo de perder seu emprego, ainda mais nestes tempos de crise.

Para muitos, possui um viés até mesmo inconstitucional, visto que o artigo 7º preleciona que direitos devem vir para melhorar a condição social do trabalhador, e a supressão de metade do horário de descanso e alimentação não serve, claramente, a esse propósito, mesmo que indenizado, que pode vir a prejudicar muito a saúde do trabalhador.

 

Fernanda Cristina Sousa do Nascimento é advogada, professora especialista em Direito Constitucional e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB - Bragança Paulista – SP.

 

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