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TCE considera ilegais contratações de ex-prefeito de Vargem

Matéria publicada na edição de 30 de julho de 2017

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo voltou a considerar irregulares contratações feitas pela Prefeitura de Vargem, no ano de 2013. Recentemente, o órgão fiscalizador já havia apontado irregularidades em contratações feitas no ano de 2014.

Conforme o relatório do Tribunal, a Fiscalização concluiu pela ilegalidade e negativa de registro dos atos admissionais, tendo em vista as seguintes ocorrências: a) A Prefeitura de Vargem não realizou processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários nas áreas da Saúde e Administração; b) Nos cargos que houve abertura de edital, o processo de seleção foi nitidamente subjetivo, não sendo possível identificar qual foi o critério de escolha adotado pela Administração do município; c) As justificativas apresentadas pela Administração Municipal não demonstraram a contento a situação emergencial que motivou a contratação por tempo determinado; d) Durante o exercício não houve medidas tendentes a realizar processos seletivos que pudessem, ao menos, conter critérios objetivos de escolha; e) Extrapolação dos limites com gastos de pessoal, constantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), no 2º e 3º quadrimestre de 2013; e f) A Administração não resolveu, no prazo legal, as irregularidades relativas ao gasto excessivo com pessoal no 1º (limite prudencial), 2º e 3º quadrimestres de 2013.

A Prefeitura de Vargem justificou que não teve tempo hábil para realização de processo seletivo simplificado considerando as necessidades prementes, pois o sistema de saúde funcionava com dificuldades e com servidores contratados por um Consórcio e que, diante do não recebimento de receita conforme estimada no orçamento 2013, os índices de folha de pagamento foram crescendo de tal forma que não foi possível a realização de concurso público durante aquele exercício.

O auditor do TCE, Antônio Carlos dos Santos, considerou “inaceitáveis os argumentos deduzidos pela defesa no sentido de que não houve tempo para preparação de devido processo seletivo para admissão desses profissionais” e “No tocante às admissões para a área de educação, estas lastreadas no Edital 01/2013 que se ressente de critérios objetivos para aferição da capacidade teórica e prática destes profissionais, esta Corte tem, de forma reiterada, censurado processos seletivos baseados tão somente em entrevistas e sem quesitos objetivos de avaliação dos candidatos. Tem-se, nestes casos, subjetividade que afronta o princípio da impessoalidade, haja vista o procedimento implicar na quebra do princípio da isonomia”.

Dessa forma, ele julgou ilegais os 105 atos de admissão analisados, praticados em 2013, pelo então prefeito Aldo Francelino Moysés, e fixou multa de 300 Ufesps (Unidade Fiscal do estado de São Paulo) a ele. O valor equivale a R$ 7.521,00.

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