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Projeto que cria Fundo Especial de Despesas da Câmara tramita no Legislativo

Matéria publicada na edição de 30 de julho de 2017

 

Proposta tem o objetivo, em especial, de desenvolver e aprimorar as atividades da Escola do Parlamento, recentemente criada

 

A Comissão de Educação e Saúde da Câmara Municipal de Bragança Paulista analisou, nessa semana, o Projeto de Lei Complementar 9/17, que institui o Fundo Especial de Despesas do Legislativo local. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Com esse projeto, os vereadores Beth Chedid, Tião do Fórum, Dr. Cláudio, José Gabriel Cintra Gonçalves e Ditinho Bueno, que compõem a Mesa Diretora atualmente, pretendem criar o Fundo Especial de Despesas da Câmara, a fim de complementar recursos para a modernização técnico-administrativa da Casa e desenvolver e aprimorar as atividades desenvolvidas pela Escola do Parlamento.

O projeto prevê que os recursos do Fundo sejam usados também para aperfeiçoamento profissional dos servidores da Câmara, aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Casa e custeio da participação em eventos relacionados à sua missão institucional.

As receitas do Fundo serão compostas por: dotações orçamentárias próprias; arrecadação de multas contratuais, indenizações e restituições; ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; receitas decorrentes da administração da conta-Câmara e de possível delegação da administração da folha de pagamento da Câmara Municipal, bem como de taxas remuneratórias resultantes do pagamento de consignações relativas aos descontos nela efetuados, em atendimento aos seus servidores; receitas oriundas de alienação de bens e materiais inservíveis; descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Bragança Paulista; valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de servidores da Câmara; garantias retidas dos contratos administrativos do Legislativo; doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais; quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

De acordo com o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei, “O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo”.

A proposta estabelece que o ordenador de despesas do Fundo é o presidente da Câmara.

Foi designado para a relatoria do projeto o vereador José Gabriel, que se posicionou a favor da matéria.

Na reunião da Comissão de Educação e Saúde, realizada na quarta-feira, 26, o diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior, e a presidente da Casa, vereadora Beth Chedid, esclareceram dúvidas sobre a proposta.

“A verba do fundo será utilizada para modernização e reestruturação da Câmara Municipal, desenvolvimento e aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Escola do Parlamento, aperfeiçoamento profissional dos servidores da Câmara Municipal, aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal e o custeio da participação em eventos relacionados à sua missão institucional. Além disso, o Tribunal de Contas também fiscalizará esse fundo”, explicou a presidente.

Beth também contou que a iniciativa da Mesa Diretora ocorreu após diversas visitas a outras câmaras para conhecer o funcionamento das Escolas do Parlamento. O que está sendo feito em Bragança, de acordo com ela, já é realidade em outros municípios, como no caso da Câmara de São Paulo.

O parecer favorável ao projeto foi, então, aprovado por unanimidade, com os votos dos vereadores Natanael Ananias (presidente), José Gabriel (vice), Antônio Bugalu, Dr. Cláudio e Rita Leme.

Na ocasião, a comissão também aprovou o parecer favorável à Moção 40/17, da vereadora Rita Leme, que requer ao Executivo que seja implementado nos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino serviço de assistência a alunos diabéticos.

Os projetos apresentados devem receber o parecer das três comissões permanentes antes de irem ao plenário para votação de todos os vereadores.

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