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Continuidade dos planos de saúde para empregados dispensados sem justa causa

Matéria publicada na edição de 14 de maio de 2017

 

Em tempos de desemprego, o tema da continuidade dos planos de saúde para os empregados dispensados sem justa causa torna-se especialmente importante.

Os artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) preveem que os consumidores de planos de saúde, dispensados ou exonerados sem justa causa, e aqueles que se aposentaram, têm o direito de permanecerem como beneficiários deles, nas mesmas condições de cobertura assistencial.

Tendo em vista que, tanto o art. 30 (que trata dos dispensados ou exonerados sem justa causa), quanto o art. 31 (dos aposentados) estabelecem a premissa de que o direito de permanência está condicionado ao pagamento integral da mensalidade, a primeira interpretação que vem à mente é a de que o pagamento a ser assumido seria a soma do valor que pagava àquele pago pelo empregador. Entretanto, não é isso que ocorre.

Para regulamentação deste tema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da RN 279/2011, estabeleceu a possibilidade dos empregadores manterem dois tipos de planos de continuidade para ex-empregados; primeiro modelo seria para inclusão dos inativos ao grupo dos ativos da empresa, enquanto um segundo modelo formalizaria a criação de um único grupo de inativos para todas as empresas clientes da operadora.

Na hipótese do inativo permanecer no contrato com os ativos, o reajuste será o mesmo aplicado à mensalidade destes, enquanto que, para o outro modelo (de inativos em contrato separado), o reajuste é feito com observância da sinistralidade (taxa de utilização dos planos de saúde) da carteira de inativos, que leva em consideração todos os contratos empresariais feitos para inativos.

Sendo assim, é importante que desde que o trabalhador seja integrado a um contrato de trabalho que possui o plano de saúde como benefício, que ele seja corretamente informado de que, ao se desligar, poderá se manter como usuário. Também deverá ser esclarecido que esta possibilidade estará condicionada ao fato de ele ter pago, ainda que parcialmente, as mensalidades, além de ter sua permanência condicionada ao tempo que contribuir.

Ainda deve estar claro que o colaborador inativo deverá pagar o valor integral (incluída a parte que o empregador pagava) e, o principal, que este valor integral não é a simples soma de ambos, mas daquela prevista na tabela que vigorará a partir do seu desligamento.

 

Adamastor Freire Cardozo é advogado atuante na Região Bragantina, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário e membro efetivo da Comissão da Jovem Advocacia da Subsecção de Bragança Paulista-SP.

 

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