O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Festa do Peão em Vargem: Justiça obriga o município a obter Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Matéria publicada na edição de 11 de maio de 2017

 

O não cumprimento da medida pode acarretar multa de R$ 10 mil por dia de evento realizado sem o documento

 

O município de Vargem programou para o próximo fim de semana sua Festa do Peão. Com início no dia 11, quinta-feira, e término no domingo, 14, o evento conta com várias atrações.

Porém, o Ministério Público apresentou à Justiça um pedido de tutela de urgência na intenção de suspender a festa. Para o órgão, é necessária a completa adequação às exigências formuladas na Resolução da Polícia Militar SSP-122/85, bem como que o evento seja realizado em área exclusivamente rural, diante da vedação prevista no Decreto Estadual 40.400/1995.

Na análise do pedido, o juiz André Gonçalves Souza considerou que “a resolução e o decreto mencionados não podem ter o alcance pretendido, sendo certo que a compulsoriedade de observância deve estar restrita à lei, em atenção ao princípio da legalidade”.

Assim, ele deferiu em parte a tutela de urgência apenas para obrigar o município a obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) antes do início da realização do evento. Em caso de descumprimento dessa determinação, o município de Vargem está sujeito ao pagamento de multa de R$ 10 mil por dia de evento realizado.

 

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player