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“Checks and Balances” e a política atual

Sabemos que o Brasil adota o modelo de tripartição de poderes criado por Charles-Louis de Secondat (ou “Montesquieu”), segundo o qual o estado atua mediante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tais Poderes são, como sabemos, independentes entre si, o que significa que, em regra, um Poder não pode interferir na atividade do outro. Excepcionalmente, todavia, há casos, previstos exclusivamente no texto original da Constituição Federal, em que um Poder pode interferir na atividade do outro (tal como ocorre, por exemplo, quando o chefe do Poder Executivo veta ou sanciona uma lei criada pelo Legislativo, ou quando o Legislativo fiscaliza as contas do Executivo, entre outros casos), o que chamamos de sistema de “freios e contrapesos” ou “checks and balances”.

Diante disso, fatalmente nos perguntamos se o Poder Judiciário pode ou não intervir prematuramente em planos e projetos, de manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade, dos Poderes Executivo e Legislativo. Sem adentrar no polêmico tema da chamada “judicialização da política”, salientamos que o Poder Judiciário, malgrado exerça o controle da legalidade e de constitucionalidade das normas, a princípio não pode intervir no processo legislativo nem nas políticas públicas, tarefas estas tipicamente atribuídas aos demais poderes.

Dessa forma, por mais inconstitucional que um projeto legislativo seja, é necessário que se respeite a atividade típica do Poder Legislativo, e que se entenda que, somente quando a norma passa a produzir seus efeitos, é que está realmente sujeita ao controle do Poder Judiciário. Daí porque, importante frisar, atendo-se aos limites e objetivos deste artigo informativo, que o Poder Judiciário não pode (infelizmente não pode) intervir, ainda, na constitucionalidade da política atual, que - visando a mudanças na previdência social, à abolição ou redução de garantias trabalhistas e à anistia ao “caixa dois” eleitoral - prestigia a violação a diversos princípios constitucionais e ao próprio retrocesso dos direitos humanos. Portanto, além das legítimas manifestações públicas que visam à mudança política, nos resta ainda, com resiliência, esperar (sem grandes expectativas, que ensejem grandes decepções) que a clara inconstitucionalidade e desumanidade de normas vindouras sejam futuramente declaradas pelo Poder Judiciário, em prol de toda a sociedade brasileira.

 

BRUNO FILÓCOMO STEPHAN é advogado atuante na Região Bragantina, pós-graduando em Direito Público e membro efetivo da Comissão da Jovem Advocacia da OAB de Bragança Paulista

 

 

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