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TCE julga regulares com ressalva Contas de 2014 da Câmara

Matéria publicada na edição de 7 de maio de 2017

 

Foi nesse ano que os vereadores decidiram revogar resolução de 2013, que fixava em menor valor seus subsídios, e assim, voltou a valer resolução do ano de 2012, com o pagamento retroativo da diferença dos salários

 

As Contas do exercício de 2014 da Câmara Municipal de Bragança Paulista foram analisadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo e julgadas regulares com ressalva. Com isso, o órgão quitou o responsável pela Câmara naquele ano, o vereador Tião do Fórum, que exercia o cargo de presidente.

No relatório do TCE, foram apontados alguns problemas com as Contas de 2014, dentre eles, o subsídio dos edis.

Quando os vereadores da legislatura 2013/2016 assumiram, o subsídio que estava fixado, por meio de resolução editada no ano de 2012, ou seja, por outra legislatura, era de R$ 7.455,00.

“Em 2013, já no exercício do mandato, supostas irregularidades foram levantadas a respeito da Resolução nº 04/2012, tendo em vista ser ato que resulta em aumento da despesa de pessoal e ter sido promulgada nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Com base em tais suspeitas, os vereadores resolveram reduzir seus próprios subsídios para o valor de R$ 6.192,04, equivalente aos subsídios da legislatura anterior, nos termos da Resolução nº 8, de 12/06/2013 (fl. 128), com efeito retroativo ao início da legislatura, devendo ser efetuada a restituição dos valores excedentes até então recebidos”, apontou o Tribunal no relatório que acompanha o julgamento das Contas.

Essa devolução realmente foi feita pelos vereadores. Alguns devolveram a quantia de uma só vez, outros fizeram parcelamento.

“Posteriormente, em 2014, após parecer da consultoria jurídica contratada para analisar a situação, verificou-se não haver as irregularidades aventadas, decidindo a Câmara pela aprovação da Resolução nº 03, de 03/12/2014 (fl. 130) que revogou a Resolução nº 8/2013, que reduzia os subsídios, restaurando consequentemente a Resolução nº 04/2012, que fixava os subsídios dos vereadores em R$ 7.455,00, retroagindo seus efeitos a 13/06/2013, configurando o instituto da repristinação”, observou o TCE.

Quando isso ocorreu, vários vereadores decidiram renunciar ao valor maior. Apenas oito edis defenderam a legalidade do ato e seguiram recebendo o valor maior, que havia sido fixado em 2012.

O conselheiro Renato Martins Costa considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada contra a resolução editada em 2014, destacando que ela “não representou nova fixação de subsídios dentro do período da própria legislatura, sendo sim a restauração da remuneração legalmente fixada pela legislatura anterior para subsequente”.

O Tribunal de Contas também opinou que a resolução de 2012, mesmo tendo sido editada durante os 180 dias finais do mandato, não configurou afronta à lei. “No tocante ao respeito ao artigo 21, parágrafo único, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o aumento de despesas nos 180 dias finais do mandato não alcança o procedimento de fixação dos subsídios à vereança, por apenas gerar despesas no ano seguinte e porque a fixação dos subsídios dos agentes políticos é sujeita ao princípio constitucional da anterioridade”, diz o relatório.

O conselheiro observou que a legislação em vigor não admite aumento ou diminuição do valor de subsídio fixado durante a legislatura, apenas sendo possível alterar-se no caso de revisão geral anual. “Na presente situação, tenho que a citada Resolução nº 3 restabeleceu a situação de normalidade, restaurando os subsídios legalmente fixados na legislatura anterior”, comentou.

Dessa forma, o conselheiro proferiu seu voto pela regularidade da prestação de contas: “Assim, acolhendo as conclusões de ATJ e SDG, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgo regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Bragança Paulista, referentes ao exercício de 2014, quitando o responsável, Sebastião Garcia Amaral, na forma do artigo 35 da mesma lei”.

Em sessão de julgamento do dia 25 de abril, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas ratificou a posição do relator, com a publicação do acórdão no dia 29 de abril, no Diário Oficial do Estado.

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