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Reformas Trabalhista e da Previdência: veja o que os políticos bragantinos pensam sobre elas

Matéria publicada na edição de 23 de abril de 2017

 

O governo federal vem propondo mudanças em leis ligadas diretamente aos direitos trabalhistas e previdenciários. E as discussões sobre as propostas estão caminhando a passos largos na Câmara dos Deputados.

A PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência, já está com seu relatório pronto e a discussão desse documento começa nesta terça-feira, 25, na comissão especial. A votação do relatório está prevista para o dia 2 de maio.

Já o PL 6787/16, que versa sobre a Reforma Trabalhista, deve ser votado nesta terça-feira, 25, pela comissão especial e, na quarta-feira, 26, no Plenário da Câmara.

As duas propostas afetam os direitos dos trabalhadores sensivelmente. Por isso, o Jornal Em Dia quis ouvir o que pensam os políticos bragantinos. O mesmo questionamento (Você é a favor ou contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista? Por quê?) foi enviado a cada um dos 19 vereadores, ao prefeito Jesus Chedid e ao deputado estadual Edmir Chedid.

Vale informar que a votação das propostas não caberá a nenhum dos entrevistados, mas eles têm acesso mais facilmente a representantes do governo federal e podem se mobilizar em defesa dos direitos da população, se assim desejarem. Acompanhe o que eles responderam:

DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID

O deputado estadual Edmir Chedid agradeceu ao contato, mas disse “preferir analisar o assunto com mais atenção para poder opinar sobre questões tão importantes”.

PREFEITO JESUS CHEDID

É inquestionável que ambas as reformas, trabalhista e previdenciária, são de grande relevância econômica e social, incorrendo grandes debates acerca dos temas.

Reformas são necessárias no sentido de fomentarem o crescimento econômico, no caso de reforma trabalhista e efetivar a garantia financeira no pagamento dos benefícios previdenciários, no caso da reforma previdenciária.

Todavia, entendo que as referidas reformas deverão resguardar os direitos e garantias fundamentais constitucionais, até porque, tais direitos foram conquistados sob a tutela de resistências e manifestações populares.

Toda reforma social é bem-vinda, desde que respeitado e garantido o sentimento de justiça, em especial pelo binômio necessidade e possibilidade financeira e social, especificamente quanto às reformas ora em debate.

Entendo que mais estudos deveriam ser realizados e, principalmente, divulgados, para que todos possam tomar conhecimento acerca destes dados e, assim, tomar uma posição final para que essas reformas sejam justas e democráticas para ambas as ideologias em discussão.

ANTÔNIO BUGALU

Sou totalmente contra o que estão fazendo para o trabalhador. Se eles fizerem isso, ninguém mais vai se aposentar. A minha luta é para essas propostas não passarem. Para isso, reunimos forças com outros sindicatos aqui da cidade e vamos fazer uma manifestação forte na próxima sexta-feira, 28. Toda a população está convidada a participar.

BASÍLIO ZECCHINI FILHO

Acredito, primeiramente, que são dois temas que devem ser tratados de forma separada, e não em conjunto, até por serem matérias que tramitam separadamente no Congresso.

É sabido que as leis são mutáveis e devem acompanhar a sociedade e a evolução de diversos fatores, motivo pelo qual, se falar em Reforma, é aceitável e normal, embora acreditamos que as reformas não devam ser conduzidas da forma que vem sendo feita pelo governo.

Propor e encaminhar reformas sem um amplo e real debate com a sociedade, tirando direitos que foram conseguidos com muitas lutas e com muito esforço e prejudicando o cidadão, é inaceitável.

Com relação à Reforma da Previdência, acreditamos que o momento não é adequado, que outras medidas deveriam ser tomadas previamente e que existem meios de se conseguir ter uma previdência sustentável sem penalizar o trabalhador, como a proposta do governo quer.

Já sobre a Reforma Trabalhista, entendemos que também é necessária uma revisão da legislação atual, até para possibilitar a regularização de muitas situações que já são adotadas na prática, mas estão à margem da lei. Entretanto, deve-se ter cuidado para que, com a reforma, o trabalhador não fique desamparado e refém dos empresários.

Concluindo, entendemos que reformas precisam acontecer para acompanhar a evolução da sociedade, mas o maior interessado, que é povo, deve ser a parte mais importante neste debate.

BETH CHEDID

Acho que a Reforma da Previdência, da maneira que está sendo proposta, não atende ao argumento que o atual governo está almejando.

Emerge a necessidade de fazer uma reforma estrutural nos benefícios existentes, distribuindo de maneira exequível a responsabilidade que o Estado deve ter para com o segurado.

Da maneira que está sendo proposta, acho temerária. Na minha opinião, para as mulheres deve haver uma  idade mínima menor do que os homens  porque, apesar de viverem mais, ganham menos e trabalham, muitas vezes, em dupla ou tripla jornada devido à questão cultural de nosso povo.

Além disso, acho que o atual governo não tem a legitimidade necessária para promover as mudanças profundas que inicialmente foram propostas, tanto é que delegou aos estados e municípios suas reformas e retirou delas, também, certas categorias de trabalhadores.

Quanto à Reforma Trabalhista, acho que a relação empregador x empregado foi se transformando ao longo dos anos e uma discussão sobre ela é bem-vinda.

A possível participação nos lucros e resultados da empresa, em muitas experiências, pode representar um avanço. Outros pontos, como parcelamento de férias e plano de salários, podem remodelar o vínculo empregatício, tornando-o mais humano e produtivo. No entanto, penso que, como a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista deverá ser promovida no nascimento de um novo governo, eleito legitimamente pelo povo brasileiro. Isso fará com que os fundamentos das mudanças sejam vistos como manutenção de garantias reais e não como perda de direitos.

CLÁUDIO MORENO

Sou a favor de ambas as reformas, mas com algumas condições que garantam direitos adquiridos!

Acredito que a Reforma da Previdência seja vital para garantir aposentadorias futuras. Mas não é possível aceitar 65 anos para ambos os sexos como idade mínima. É importante diferenciar as aposentadorias rurais e as jornadas duplas e triplas da mulher brasileira. Os deputados e senadores precisam ter muita responsabilidade para fazer o meio termo, inclusive com regras de transição. A ideia de baixar para 52 anos a idade para aposentadoria da mulher da zona rural e na transição até 2036 chegar a 62 anos é interessante. A expectativa de vida dos brasileiros tem aumentado e o sistema precisa ser reformado.

A Reforma Trabalhista é muito positiva e necessária. Aqui sou favorável que haja flexibilização para demitir e contratar e que os encargos diminuam também gradativamente. É importante que cada trabalhador brasileiro possa decidir se aceita ou não contribuir com os sindicatos e da forma que está, com a contribuição compulsória, é antidemocrático e perverso. Defendo que haja essa Reforma Trabalhista também garantindo boa parte dos direitos adquiridos.

DITINHO BUENO

Sou a favor de ajustes da Reforma Trabalhista como também Previdenciária, porém, entendo que deveriam ouvir mais o clamor popular como representados pelas instituições constituídas. Enfim direitos adquiridos pelo povo brasileiro através da CLT deveriam ser respeitados.

DR. CLÁUDIO DUARTE PEREIRA

Sou contra a Reforma da Previdência nos moldes que querem nos impor. Fala-se em equilíbrio fiscal e “rombo da Previdência”. Tudo uma falácia, o que existe é um superávit previdenciário. Único cálculo que o governo utiliza são as contribuições do INSS, a despeito de outras, como PIS, COFINS, CSLL.

Essa reforma, como está posta, retira literalmente direitos sagrados dos trabalhadores, adquiridos a duras penas ao longo dos anos. O aumento da despesa previdenciária deve e pode ser resolvido com a criação de novas fontes de recursos, o que incluiria uma Reforma Tributária, e não com a redução desses direitos conquistados.

Estão jogando na latrina direitos e nos enfiando goela abaixo essas imposições, acertadas nas barganhas, às escuras do povo brasileiro.

FABIANA ALESSANDRI

A Reforma Trabalhista é uma modernização das normas jurídicas. Como toda reforma, traz aspectos negativos e positivos. O assunto é muito polêmico e ainda há diversas discussões que giram em torno. A lei está trazendo algumas inovações e pode haver melhorias tanto para o lado do empregado, porque amplia o mercado de trabalho, como do empregador. E só com o tempo e com estas inovações sendo aplicadas, vamos ter uma percepção se a reforma é boa ou não. E algumas interpretações ainda deverão ser levadas ao Judiciário e vamos ver como ele se posicionará.

O que mais chama a atenção é a respeito da terceirização e os efeitos na Previdência, o problema da fadiga do trabalhador, com carga horária de 12 horas, e o parcelamento das férias. São vários casos que somente no dia a dia vamos saber se podem ser positivos. Mas é importante lembrar que alguns direitos não podem ser negociados, como o FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

 

JOÃO CARLOS CARVALHO

Sou contra, da forma como está sendo conduzida, o trabalhador não está sendo ouvido, e o que é divulgado? Quase nada.

Como o caso da idade de 65 anos para mulheres aposentarem, tempo de contribuição, a forma dos recolhimentos do tempo de serviço para 25 anos, o fim da contribuição sindical, a terceirização da mão de obra no país, contrato temporário de 120 dias, entre outros.

As negociações de pontos importantes sendo feitas a base de chantagens políticas, isso é uma vergonha.

Com esta condução, sou contra.

A idade mínima, que começa a contar aos 53 anos para chegar aos 65 na aposentadoria, aí eu pergunto: quem arruma emprego a partir dos 40?

Todos falam do rombo da Previdência, mas ninguém prova nada, e nós continuamos vendo todo dia o rombo da Lava Jato.

JOSÉ GABRIEL CINTRA GONÇALVES

Sou contra, pois retira direitos legalmente conquistados pelo trabalhador.

Não podemos aceitar que o trabalhador tenha seus benefícios subtraídos para pagar a conta da má gestão pública do país.

Se essas reformas forem aprovadas, todos sofreremos prejuízos, por isso, cabe a toda sociedade se mobilizar para impedir a concretização de tal retrocesso.

MARCO ANTÔNIO MARCOLINO

Sou a favor de qualquer tipo de reforma quando as situações exigem, mas devem ser analisadas para não ficar pior do que estava. A reforma, se iniciada, deve atingir o máximo de benefícios positivos possíveis.

Em relação à Previdência Social, a legislação já vem sendo alterada de forma pontual, principalmente na questão do tempo mínimo e antes disso, quanto ao teto. Aplicação ou não ao fator previdenciário é assunto mais recente. Agora, aceitar o texto original não merece respeito. Da forma como está sou contra. Mesmo lendo vários técnicos do assunto, a favor e contra, gostaria de que o “déficit” fosse devidamente esclarecido começando por conhecer nitidamente quais são as fontes de receita e verificar se estas fontes legalmente constituídas estão realmente enchendo a “panela” da Previdência Social.

Em relação à Reforma Trabalhista, empregados e patrões, devidamente e moralmente representados, deveriam idealizar um pacto social, visando a diminuir os 13 milhões de desempregados que temos. Não há economia que se sustente com este desemprego. Todos perdem. Já está aprovada a terceirização, que chegará até nos serviços públicos, então àqueles que dizem representar os interessados devem promover acordos pontuais, provisórios, mas que resultem em imediato benefício neste momento não ao trabalhador legalizado, mas sim ao desempregado, este sem qualquer representação ou defesa. Aponto que a questão judicial e homologação de acordos merecem atenção especial. Desta forma, também contrário ao texto original, mas a favor do debate e reformas.

MARCUS VALLE

As reformas têm de ser feitas, mas não de afogadilho, devem ser amplamente discutidas com a sociedade e representantes de classes.

MÁRIO B. SILVA

Eu sou contra as reformas que estão sendo propostas pelo governo. Mas não sou contra apenas por não acreditar na intenção que está sendo usada para passar as reformas, que é de melhoria para o povo brasileiro, eliminar a desigualdade entre categorias de aposentados e flexibilizar os acordos trabalhistas, passando para a empresa – empregado, o livre acordo, sem intervenção do governo.

Sou contra, primeiro, porque a parte afetada, que é a população, os atuais e futuros trabalhadores, não tiveram oportunidade de se manifestar a favor ou contra mudanças que afetam profundamente suas vidas.

Também sou contra pela pressão que o governo faz em passar mensagens erradas para a população.

Temer foi obrigado a retirar a propaganda a favor da Reforma da Previdência, que manipulava a população para aceitar sem se manifestar a respeito das reformas, e ao meu ver, faltava com a verdade, ao mostrar números parciais que induziam ao erro da tal “falência da Previdência”.

A Reforma Previdenciária, mesmo com as mudanças que foram propostas estes últimos dias, ainda irá onerar com muitos anos a mais de trabalho ou redução da aposentadoria.

A igualdade não é colocar todos no mesmo nível, mas suprir as necessidades de acordo com cada categoria.

Não se pode tentar equiparar os direitos de um trabalhador rural, que vive sob condições extremas, a um operador de máquina ou alguém do setor administrativo. Cada um tem suas necessidades específicas.

Por isso, sou totalmente contra a Reforma Previdenciária, do modo que está sendo proposto.

E a Reforma Trabalhista rasga a CLT, e é envolta em mil mentiras, que iria melhorar o emprego, aumentar as vagas, permitir mais rapidez nas negociações.

Isso só gera insegurança sobre o futuro, não aumenta vagas e precariza o trabalho.

Mesmo que passe a crise, nenhum empresário vai querer voltar ao modelo antigo, que gera mais custos para a empresa.

Por esses e outros 117 motivos, que são todos os artigos alterados da CLT, sou contra as reformas propostas pelo governo e convoco o povo a ir para as ruas, no dia 28 de abril, para mostrar para o governo que não vamos aceitar calados esses Pacotes de Maldades que estão nos sendo empurrados.

MOUFID BACHIR DOHER

Sou contra, porque acredito que existem outras formas de fazer economia para salvar a Previdência, como diminuir os repasses federais, estaduais e municipais, cobrindo assim o rombo na Previdência!

NATANAEL ANANIAS

Sou contra, porque as conquistas que os trabalhadores levaram anos para adquirir tão somente numa canetada serão todas destruídas e, ao meu ver, com votos de políticos irresponsáveis.

Todas as conquistas, principalmente da classe menos favore-cida, serão jogadas por água abaixo, além de que, se hoje existe um rombo na Previdência, a classe trabalhadora é a menos culpada.

Da mesma forma, a Reforma Trabalhista gera instabilidade ao trabalhador, voltando quase que ao tempo da escravidão. E por esses motivos, dou meu parecer contrário.

PAULO MÁRIO ARRUDA DE VASCONCELLOS

A reforma foi proposta por um político que não irá mais para a reeleição, portanto, com pouco compromisso popular.

A sociedade se organizou e movimentou-se, conseguindo que o governo federal ficasse sem força suficiente, transferindo parte da reforma para estados e municípios, entre elas, a que considero importante, é a separação da aposentadoria dos professores e diminuição da idade mínima para aposentadoria da mulher.

A reforma se faz necessária, mas ainda não está do jeito que me satisfaça, e não podemos esquecer que existem mais de 800 emendas propostas.

Após análise, concluo que deverá se aproximar das reivindicações dos trabalhadores das atividades privada e pública.

Com relação à Reforma Trabalhista, a considero radical demais, e junto com a terceirização provocará uma reação totalmente imprevisível entre trabalhador e empregador.

A partir de agora, ela só poderá ser votada, não caberá mais emenda ou discussão.

Caso seja aprovada, só o tempo fará conhecermos as vantagens e desvantagens.

QUIQUE BROWN

Sou contra ambas as reformas. Pois, em primeiro lugar, não considero legítimo esse governo que está propondo essas reformas, e, em segundo lugar, elas acabam com importantes direitos da classe trabalhadora que, em momentos de crise, sempre fica com todo o ônus dela.

RITA LEME

Não tem como não ser contra. Alguns itens a gente pode até pensar, mas a maioria não. Os jovens vão trabalhar até morrer? A pensão por morte está sendo cortada em 50%, o auxílio dos deficientes também. Não tem como ser a favor. De 10 itens, um pode ser viável. As reformas penalizam principalmente a classe mais pobre, que menos ganha.

SIDINEY GUEDES

A Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, que estão sendo propostas pelo governo federal, em minha opinião, ferem direitos adquiridos de uma sociedade inteira, direitos conquistados na Era Vargas com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30.

Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal.

A CLT regulamentou ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Já na Carta Magna de 88, a atual, tem-se uma grande tutela não só de direitos trabalhistas, que são considerados sociais, mas também de direitos fundamentais da pessoa humana.

Vale a ressalva que, no que tange ao trabalho, a Constituição Federal versa em seu art. 193 que a ordem social tem como primado o trabalho e, como objetivos, o bem-estar e justiça sociais.

Ademais, lembra que a Constituição Brasileira, no que tange à proteção da pessoa humana, é bastante avançada nesta tutela específica.

Porém, essa mudança é uma lamúria por termos que ver todas as lutas de anos adquiridas se findar desta forma, pois não teremos mais esta garantia tão importante a nossa aposentaria. Sou totalmente contra essa reforma, infundada.

TIÃO DO FÓRUM

A resposta do vereador Tião do Fórum foi enviada por sua assessoria de imprensa, por meio da qual ele declarou ser contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista nos termos atuais, pois prejudica a maioria dos trabalhadores brasileiros.

A idade mínima proposta para aposentadoria é elevada em relação à expectativa de vida da população.

Sou contra também ao fim da aposentadoria especial para trabalhadores rurais. A reforma em questão ainda prejudica idosos e deficientes carentes, com a mudança no LOAS, entre outras.

 

Confira também a nota divulgada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon), com relação à Reforma da Previdência:

 

Nota oficial: por uma Previdência Social justa e ética

 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon), conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência – PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem a alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2016.

 

 

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