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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Cadastro Único

Com o advento do decreto nº 8.805/2016, passou a ser obrigatório o Cadastro Único para requerimento do BPC/LOAS, junto ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada está disposto na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742/1993, artigos 20, 21 e 21-A, e consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com idade a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família. 

Para se ter direito ao benefício, a lei prevê que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, além de outros requisitos como ter nacionalidade brasileira, naturalizado ou portuguesa; residir em território brasileiro e estar inscrito no Cadastro Único com dados atualizados.

 O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é um sistema no qual são inseridas as informações sobre as famílias de baixa renda em um único banco de dados, sendo comandado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Ele possibilita ao governo federal saber as reais condições das famílias, como sua renda, onde residem, quais os programas sociais que têm acesso, entre outras informações.

Para quem deseja fazer parte dos programas sociais, o CadÚnico é o requisito obrigatório para as famílias participarem de vários benefícios como o BPC, a Tarifa Social de Energia, entre outros, porém, a simples realização do cadastro não implica em tornar-se beneficiário dos programas, pois cada um possui critérios diferentes de ingresso.

 A responsabilidade deste cadastro é da prefeitura do município, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social, o Cras. Atualmente, no município de Bragança Paulista, o interessado deve entrar em contato com o Cras próximo de seu bairro, lembrando que existe um dia do mês para o agendamento da inscrição ou da atualização de cadastro. Neste dia, o responsável familiar deve comparecer no local munido do RG e, no ato do agendamento, ele receberá uma relação de documentos e orientações para o dia da entrevista.

Depois de efetuado o cadastro ou sua atualização junto ao Cras, o benefício poderá ser requerido junto aos canais de atendimento da Previdência Social e, se concedido, terá revisão a cada dois anos. O BPC não pode cumular com outro benefício no âmbito da seguridade social e sua concessão está sujeita também a uma avaliação médica e social por peritos do INSS.

 

Daniela Janotti é advogada atuante na Região Bragantina e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

 

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