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Em Pauta: Vereadores votam projeto sobre incentivo fiscal a imóveis em área de proteção ambiental

Matéria publicada na edição de 11 de abril de 2017

 

Nesta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nova sessão ordinária. A pauta contém seis propostas, dentre elas, o Projeto de Lei 3/17, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental.

A intenção do projeto é contribuir com o fomento à instituição de unidades de conservação ambiental no município, além de colaborar com o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) paulistas, visando a estimular a criação e implantação de Unidades de Conservação Ambiental.

O incentivo fiscal será concedido após o contribuinte fazer a solicitação junto ao setor competente e preencher os requisitos previstos na legislação. Após as análises dos setores envolvidos, o valor a ser considerado como incentivo será apurado. Os descontos podem chegar a 100% de isenção no IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), conforme prevê o projeto.

Além dessa matéria, os vereadores irão votar, em segundo turno, os Projetos de Lei Complementar 1/17 e 5/17, que versam, respectivamente, sobre alteração de legislação vigente, visando a estabelecer a obrigatoriedade de que, nos parques de diversões, públicos e privados, 5% de cada brinquedo e equipamento, no mínimo, sejam adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e sobre a concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal. As duas propostas já receberam aprovação em primeiro turno.

Três moções completam a pauta da sessão desta terça-feira, 11.

A Moção 10/17, do vereador João Carlos Carvalho, solicita a reimplantação do Projeto Lanche Esporte.

A moção 11/17, da vereadora Rita Leme, requer estudos visando à oferta de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil da cidade.

E a Moção 13/17, dos vereadores Cláudio Moreno e Antônio Bugalu, requer a concessão de isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo municipal às pessoas com idade acima de 60 anos.

Até essa segunda-feira, 10, não havia inscritos para ocupar a Tribuna Livre.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal, podendo ser acompanhadas pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.

 

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